(DOC. VP 353.6182.6459.4708)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que reconheceu a falta disciplinar grave cometida pelo agravado e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, reiniciando a contagem do prazo de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da decisão que aplicou a perda de dias remidos; e (ii) a fração a ser aplicada em decorrência da falta disciplinar. III. Razões de

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