(DOC. VP 124.6530.7999.4384)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O executado pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses por tráfico de drogas e receptação, com previsão de término em 10/12/2028, e apresenta bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado deve ser submetido à p

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