(DOC. VP 188.0123.7486.7966)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Natalia Rodrigues da Silva contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. O magistrado de origem entendeu inaplicável a fração de 1/8 para a progressão de regime em razão da condenação da agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35). O pedido da agravante baseia-se no art. 112, §3º, III, da LEP (Lei 7.210/84), que prevê a fração de 1/8. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A quest

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