Jurisprudência sobre
funcao do direito penal

151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao reeducando, alegando falta de requisito subjetivo devido à falta disciplinar grave e progressão per saltum. A Defensoria Pública defende a manutenção da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do livramento condicional ao reeducando é válida, considerando a falta disciplinar grave e a alegada progressão per saltum. III. Razões de Decidir. 3. O reeducando cumpriu a fração necessária da pena e apresentou bom comportamento carcerário, conforme atestado pela Direção Prisional. 4. A gravidade do crime e a longa pena não são fundamentos idôneos para obstar o livramento condicional, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A permanência no regime semiaberto não é requisito para o livramento condicional. 2. A gravidade do crime e a longa pena não impedem a concessão do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 835.267/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/10/2023. STJ, AgRg no HC 811.981/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/6/2023. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2336955-20.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, j. 09/02/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005266-90.2023.8.26.0509, Rel. Moreira da Silva, j. 19/12/2023. STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023. ... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, II, c/c. art. 61, II, «h, e art. 71, caput, todos do CP, por ter subtraído para si ou para outrem, mediante abuso de confiança, cerca de R$22.000,00, pertencentes à vítima Ilde Pereira. ... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA NO INTERIOR DO PRESÍDIO. PERDA DE DIAS REMIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, determinando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e o reinício da contagem para fins de progressão de regime. O agravante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a vedação de sanções coletivas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta grave para falta média, o afastamento da perda de dias remidos ou a redução da fração eleita na origem. ... (Continua)

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154 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, §3º, DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Claudina Vegamonte Casilla contra decisão que indeferiu seus pedidos de prisão domiciliar e aplicação do lapso temporal previsto no art. 112, §3º, III, da LEP. A agravante cumpre pena de 1 ano, 10 meses e 6 dias de detenção, em regime semiaberto, por crime de tortura imprópria contra seu filho de 3 anos (Lei 9.455/1997, art. 1, §2º e §4º, II). II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende a concessão dos benefícios, sob o argumento de que o crime praticado disse respeito a outro filho e não à menor que pretende cuidar, bem como que preenche os requisitos previstos no art. 112, §3º, da LEP. III. Razões de Decidir 3. O regime de prisão domiciliar é reservado aos condenados que já atingiram o regime aberto, sendo vedada a progressão por salto. Excepcionalidade não comprovada para concessão em regime semiaberto. 4. Quanto ao pedido de aplicação do lapso previsto no art. 112, §3º, III, da LEP, no caso, a agravante foi condenada por crime cometido mediante violência ou grave ameaça (tortura por omissão), fato que impede a concessão do benefício, conforme art. 112, §3º, I, da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não se aplica a condenados em regime semiaberto sem excepcionalidade comprovada. 2. A progressão de regime com fração de 1/8 exige o cumprimento de todos os requisitos legais. Legislação Citada: LEP, art. 117; art. 112, §3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC 404.006/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/11/2017; TJSP, Agravo de Execução Penal 0011610-92.2024.8.26.0496, Rel. Alcides Malossi Junior, j. 27/02/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010572-97.2024.8.26.0026, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 25/02/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009132-21.2024.8.26.0041, Rel. Luís Geraldo Lanfredi, j. 16/07/2024... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações interpostas por G. e A. contra a r. sentença que os condenou por crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput), impondo penas de reclusão e multa, além de indenização mínima. Busca-se a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão das penas aplicadas. O Ministério Público manifesta-se pelo parcial provimento dos recursos. ... (Continua)

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156 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DA TENTATIVA BEM ESTIPULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, c.c art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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158 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

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161 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto por Daniel Marques dos Santos contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP, que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando alterar o termo inicial da contagem para progressão ao regime aberto para a data em que o apenado preencheu o requisito objetivo. ... (Continua)

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162 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição por insuficiência probatória ou por alegar serem vedadas as sanções coletivas. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Desclassificação da falta grave para média. Desprovido. Perda de um sexto do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido

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163 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional ao sentenciado cumprindo pena de 35 anos, 1 mês e 9 dias por diversos delitos, incluindo roubos majorados. O sentenciado possui 12 faltas disciplinares graves e ligação com facção criminosa. ... (Continua)

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164 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. CRIME ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PARA DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento

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166 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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168 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Comutação de Pena. Recurso desprovido.

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169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO DA ORDEM. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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170 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Sentenciado não reincidente - Pena substituída por restritivas de direitos - Necessidade de cumprimento, em prisão provisória, de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Requisitos cumulativos - Precedentes - Fração de pena que não foi cumprida - Recurso improvido

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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA. LEI 6.899/81, ART. 1º, § 2º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. PLEITO JÁ ATENDIDO. SENTENÇA MERECE PEQUENO RETOQUE APENAS PARA ADMITIR EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PREJUDICADO NA PARTE DA TAXA DE FRUIÇÃO

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172 - TJSP. Execução Penal - Remição de penas - Desempenho de função laborativa e dedicação ao estudo - Dias remidos que deverão ser considerados como pena cumprida, para todos os efeitos - Inteligência da LEP, art. 128 - Pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade, tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios - Inadmissibilidade

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173 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime e livramento condicional. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios. ... (Continua)

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174 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Sentenciado reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena que ainda não foi cumprida - Recurso improvido

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175 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Retificação de cálculo. Remição e detração. Pleito de arredondamento da fração do cálculo dos dias remidos para o número inteiro imediatamente superior. Impossibilidade - inexistência de previsão legal para o arredondamento da fração, que deverá ser considerada em remições futuras. Pleito de incidência do período de prisão provisória no lapso para progressão de regime. Impossibilidade, sob pena de beneficiamento em dobro. Lapso para benefícios que devem considerar o total da reprimenda aplicada ao sentenciado. Ausência de incorreções no cálculo de penas. Recurso desprovido, com recomendação para que o juízo da execução faça anotar no cálculo de penas o saldo remanescente do cálculo dos dias remidos para fins de remições futuras... (Continua)

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176 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Diego Roberto Campos Ouro de Oliveira contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 311 da Lei 9.503/1997 e 330 e 331 do CP, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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177 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média. III. Razões de Decidir. Provas testemunhais dos agentes penitenciários, que gozam de fé pública, confirmam o ato de desobediência do reeducando, caracterizando falta grave. Seriedade da conduta do agravante que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/6 (um sexto). IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave restou comprovada, portanto, imperativa a regressão do regime e a perda dos dias remidos na fração já mencionada. 2. Impossibilidade de desclassificação, pois comprovada a conduta do reeducando que se enquadra como falta grave, nos termos art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP.... (Continua)

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179 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. IDONEIDADE DA PROPOSTA DE TRABALHO.. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu o pleito de concessão de trabalho extramuros. Alegação de que o apenado atende aos requisitos para a concessão do benefício. ... (Continua)

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180 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS DE FACÇÃO CRIMINOSA EM CELA PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a falta grave cometida pelo apenado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime prisional e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta ausência de provas e inexistência de processo administrativo disciplinar. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça o pinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

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181 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave (desobediência). Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública, não se cogitando de absolvição insuficiência probatória, tampouco, de desclassificação para falta de natureza média ou leve. Perda de parcela dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime, observada a Súmula 534/STJ. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida

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182 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão e 8 meses e 2 dias de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos seguintes crimes, os quais lhe foram imputados nos termos do CP, art. 69: (a) art. 158, «caput, do CP, por ter constrangido a vítima C. E. A. mediante grave ameaça à sua integridade física e com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa, mais especificamente, a entregar-lhe dinheiro para que pudesse deixar o seu veículo em estacionamento público; e (b) art. 331, por duas vezes, nos termos do art. 70, ambos do CP, por ter desacatado os guardas civis municipais S. B. dos S. e D. de R.. os quais estavam no exercício de suas funções. ... (Continua)

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183 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto indeferida por ausência do requisito objetivo - Cálculo de penas escorreito e que não comporta alterações. Homicídios qualificados (tentados e consumado). Crimes hediondos. Sentenciado primário. Necessário o cumprimento na fração de 1/6 e 2/5 da pena respectiva para fato anterior e posterior à Lei 11.464/2007 - Indeferimento do benefício escorreito - Agravo desprovido... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO INERENTE À SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO.

Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão proferida pela Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM), que determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de suposta falta grave decorrente do descumprimento de requisito inerente à saída temporária. ... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do C. STJ - Hipossuficiência não demonstrada nos autos - Pleito de parcelamento - Impossibilidade de pronunciamento por esta Corte, pena de supressão de instância - Recurso desprovido.... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM. Cabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação da concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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188 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Josenaldo dos Santos Silva contra sentença que o condenou a dois anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, do CP. A Defesa pleiteia, em preliminar, a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, e, no mérito, a absolvição do réu, alegando inimputabilidade e ausência de prova do rompimento de obstáculo, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e a aplicação da atenuante de confissão espontânea. ... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I. 

Caso em Exame: Queixa-crime proposta por Adhemar Kemp Marcondes de Moura contra João Carlos dos Santos, ex-prefeito de Garça, por calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a competência deste E. Tribunal de Justiça para processar o feito, considerando a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato de prefeito do querelado. III. Razões de Decidir: Conforme entendimento do STF na Ação 937, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Com a descontinuidade do cargo do querelado, antes do recebimento da queixa-crime, cessa a competência originária deste Tribunal, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Determinada a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, em conformidade com o entendimento atual do STF sobre a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato. Tese de julgamento: 1. O foro por prerrogativa de função cessa com o término do mandato, salvo se a instrução processual já estiver concluída e proferida a decisão para apresentação de alegações finais. Legislação Citada: CP, art. 138 e CP, art. 139. Jurisprudência Citada: STF, RE 1185838 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14-05-2019. STJ, QO na APn 874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2019. TJSP, Inquérito Policial 0033079-67.2023.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 16/04/2024. TJSP, Inquérito Policial 0043278-90.2019.8.26.0000, Rel. Tetsuzo Namba, j. 22/02/2021... (Continua)

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190 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... (Continua)

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191 - TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, do Colendo STJ recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade - Ademais, a assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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193 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA MÉDIA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou como falta de natureza média a conduta do apenado Pedro Pereira dos Reis, que desobedeceu a ordem de retornar à cela. O MP busca a desclassificação da falta para grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. ... (Continua)

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194 - STF. Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. ... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do C. STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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