(DOC. VP 374.7589.5400.8967)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Paulo de Jesus Silva contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca afastar a perícia criminológica, alegando nulidade da decisão por inaplicabilidade da Lei 14.843/2024; no mérito, pugnou pela imediata promoção de regime em face do cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exigência de ex

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