(DOC. VP 281.9661.0651.5294)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por G. e A. contra a r. sentença que os condenou por crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput), impondo penas de reclusão e multa, além de indenização mínima. Busca-se a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão das penas aplicadas. O Ministério Público manifesta-se pelo parcial provimento dos recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação; (ii) estabelecer

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