(DOC. VP 964.2151.7010.4968)

TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. IDONEIDADE DA PROPOSTA DE TRABALHO.. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu o pleito de concessão de trabalho extramuros. Alegação de que o apenado atende aos requisitos para a concessão do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de trabalho externo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante cumpre uma pena total de 18 anos e 11 meses e 27 dias de reclusão, conta com 9 anos, 1 mês e

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