(DOC. VP 990.1491.8033.2413)

TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição por insuficiência probatória ou por alegar serem vedadas as sanções coletivas. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Desclassificação da falta grave para média. Desprovido. Perda de um sexto do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido

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