(DOC. VP 851.1288.5284.4698)

TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de inadimplemento do requisito objetivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do indulto ao agravante, considerando a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, conforme exigido pelo Decreto 11.846/2023, art. 9º. III. Razões de decidir 3. O Decreto 11.846/202

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