Jurisprudência sobre
funcao do direito penal

51 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi concedida a comutação da pena. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por crime impeditivo. Art. 1º, I, e Decreto 11.846/23, art. 9º. Fração de 2/3 não atingida. Requisito objetivo não cumprido. Decisão reformada. ... (Continua)

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53 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. LATROCÍNIO TENTADO. NATUREZA DE CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, formulado pela Defesa, sob a alegação de que o percentual para concessão do livramento condicional deveria ser de 2/5, pois o réu iniciou o cumprimento da pena antes da vigência da Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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54 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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55 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.

Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que mediante decisão fundamentada, conforme, aliás, ditam a Súmula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 439/STJ - Acolhimento para reconhecer a constitucionalidade. ... (Continua)

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56 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto relativo às penas restritivas de direito requerido com fulcro no Decreto 11.846/23. Prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Benefício negado pelo d. Juízo das Execuções. Improcedência do inconformismo defensivo. Requisito objetivo ausente (art. 2º, XII). Sentenciado que não iniciou a prestação de serviços à comunidade. Fração exigida, a título de requisito temporal, contada sobre cada pena restritiva separadamente. Agravo não provido.

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57 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. REMIÇÃO DEVE SER COMPUTADA COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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58 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. ... (Continua)

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59 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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60 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOISSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA PRETENSÃO PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 112, §1º, DA LEP, ALTERADO PELA Lei 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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61 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Requisito objetivo não preenchido. Fração de pena relativa aos crimes impeditivos ainda não cumprida. Inteligência dos arts. 1º, I, 3º e 9º, «caput e parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Desprovimento

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62 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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63 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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64 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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66 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Requisito objetivo não preenchido. Fração de pena relativa aos crimes impeditivos ainda não cumprida. Inteligência dos arts. 1º, I e XVII, 3º e 9º, «caput e parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Desprovimento

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67 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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68 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COMO REQUISITO PARA EXTINÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao recorrido, com fundamento no entendimento do STJ no Tema 931. A decisão do juízo a quo extinguiu a execução da multa antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz da hipossuficiência do executado. ... (Continua)

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69 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com fulcro no Decreto 11.846/1923 e no CP. II. Razões de Decidir. 2. A competência para concessão de indulto é privativa do Presidente da República, pelo que descabe ao Judiciário a análise da conveniência de sua concessão, conforme CF/88, art. 84, XII. 3. O tráfico privilegiado foi equiparado aos delitos comuns, a autorizar a concessão da benesse, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. III. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 11.846/23, art. 2º, X; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência: STF, HC 96.431, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 14.04.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.09.2020... (Continua)

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70 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade diante do integral cumprimento da pena. Detração em função de medidas cautelares distintas da prisão. Irresignação ministerial. Inviabilidade. Aplicação do instituto da detração penal em face da submissão do agravado a medida cautelar alternativa por aproximadamente dois anos e meio. Recolhimento domiciliar em período noturno [das 18h às 6h] e aos finais de semana. Interpretação histórico-evolutiva da legislação penal. Princípio da humanidade das penas a exigir do magistrado a consideração das limitações impostas a indivíduo submetido a intervenção punitiva estatal como sujeito de direito. Duração e extensão da medida cautelar que representam e projetam efetiva limitação à liberdade pessoal. Tema Repetitivo 1155 do STJ. Recurso improvido

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71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

defesa postula pela retificação do cálculo de pena e consequente progressão ao regime semiaberto, nos termos do § 3º, do art. 112, LEP. ... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 9.246/17 OU DECRETO 11.302/22. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Indulto de penas negado em relação ao agravante. ... (Continua)

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73 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... (Continua)

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74 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO PARA FRAÇÃO DE 20%. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que utilizou a fração de 30% da pena, e não 20%, para o cálculo do lapso temporal necessário à progressão de regime, tendo em vista a reincidência do apenado. ... (Continua)

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75 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO art. 112, §3º, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ - Campinas) que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena para aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) prevista no art. 112, §3º, da LEP. A agravante cumpre pena de 10 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (l 11.346/06, art. 35, caput), com pagamento de 1.675 dias-multa. ... (Continua)

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76 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: A sentença condenou Otávio Angelo Rodrigues a 4 anos e 2 meses de reclusão por tráfico de drogas, e Kauã Arthur Lopes Caetano a 6 anos e 9 meses por tráfico e 1 ano e 2 meses por receptação. Otávio recorreu buscando redução da pena e mitigação do regime prisional. Kauã apelou pela absolvição ou redução das penas e substituição por restritivas de direito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da causa de diminuição da pena para Otávio, na sua fração máxima, e (ii) a suficiência probatória para a condenação de Kauã. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram confirmadas por depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes. 2. A receptação foi evidenciada pela posse de celular roubado por Kauã, sem comprovação de origem lícita. 3. Reprimendas que comportam redimensionamento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Pena de Otávio reduzida para 2 anos e 6 meses, regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Pena de Kauã ajustada para 5 anos e 10 meses por tráfico e 1 ano por receptação, mantido regime fechado. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas justificam, no tocante ao acusado Otávio, a redução da pena, na terceira fase, na metade, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade e substituição por duas penas restritivas de direitos. 2. A posse de bem de origem ilícita sem justificativa comprova a receptação. Orientação jurisprudencial. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput e § 4º; CP, art. 180, «caput"; CPP, art. 156... (Continua)

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77 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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78 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto por Bruno Leandro Lima dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, considerando-o como reincidente específico em delito equipado a hediondo - tráfico ilícito de drogas. O reeducando busca a aplicação das modificações da Lei 13.964/2019, pleiteando a aplicação do prazo de 40% para progressão de regime. ... (Continua)

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79 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante, com determinação da penhora de pecúlio. ... (Continua)

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80 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa, apesar de pendente de pagamento. Alega-se que não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento parcelado, além de haver possibilidade de novas pesquisas de bens e valores para o adimplemento, futuramente. ... (Continua)

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81 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino formulado pelo sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, sob o argumento de ausência do requisito objetivo. O agravante sustenta o cumprimento do tempo exigido e a remanescente pena inferior ao limite previsto no art. 2º, XIV, do referido decreto. ... (Continua)

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82 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução criminal interposto por Alessandro Arantes contra decisão que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega cumprimento dos requisitos legais para concessão do indulto e requer reforma da decisão. ... (Continua)

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83 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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84 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Marcos Teixeira de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas para aplicação de fração de 1/8, para fins de progressão de regime, com base na Lei 13.769/2018, por ser pai e responsável pelo sustento de quatro filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação analógica do art. 112, §3º da Lei de Execuções Penais, que prevê progressão de regime para mulheres gestantes ou responsáveis por crianças, aos detentos do sexo masculino. III. Razões de Decidir 3. O art. 112, §3º da LEP é específico para mulheres gestantes ou responsáveis por crianças, não sendo extensível aos homens. 4. Ademais, o agravante não demonstrou ser o único responsável pelo cuidado dos filhos, não preenchendo os requisitos para a aplicação do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime prevista no art. 112, §3º da LEP não se aplica por analogia aos detentos do sexo masculino. 2. A legislação visa proteger o melhor interesse da criança na convivência com a pessoa responsável por seus cuidados diários. Não há prova, outrossim, da excepcionalidade da medida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, caput; LEP, art. 112, §3º; Lei 13.769/2018. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004173-79.2024.8.26.0502, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.05.2024... (Continua)

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85 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, decorrente da evasão do regime prisional após o término do período de saída temporária. O agravante pleiteia a redução da fração de perda dos dias remidos, fixada em 1/3. ... (Continua)

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86 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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88 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto por GENÉSIO DOS SANTOS contra decisão que deferiu pedido ministerial de retificação do cálculo de penas, alterando sua condição para reincidente específico em relação ao delito hediondo. ... (Continua)

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89 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa. O órgão ministerial aduz que a inadimplência da reprimenda pecuniária, que possui inegável caráter de sanção criminal, impossibilita a extinção da punibilidade, a despeito do cumprimento integral da reprimenda corporal. ... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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91 - STF. Direito processual penal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do processo como regra geral.

«1.Deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. Precedente do Plenário desta Corte. ... (Continua)

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92 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDULTO NATALINO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, que decretou a extinção da punibilidade de Irene Manuel Matondo em virtude do cumprimento da pena e da concessão de indulto natalino nos termos do Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a sentenciada não cumpriu integralmente as condições impostas para o regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a interrupção retroativa da contagem da pena e a regressão de regime. ... (Continua)

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93 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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94 - STF. Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo interno. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.

«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. ... (Continua)

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95 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prática de novo crime no curso da execução - Impossibilidade de absolvição - Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Exegese da Súmula 526/STJ - Perda dos dias remidos - Adoção da fração máxima devidamente fundamentada - Agravo não provido.... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS DECRETO 9.246/2017 E INDULTO DECRETO 11.302/2022. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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97 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AO SENTENCIADO, COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL - OBSERVÂNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE CINCO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - NEGADO PROVIMENTO

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99 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... (Continua)

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100 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. O sentenciado manifestou sua intenção de recorrer no ato da intimação, tendo a Defensoria Pública apresentado a minuta do agravo. ... (Continua)

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