(DOC. VP 629.0773.9469.2601)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: A sentença condenou Otávio Angelo Rodrigues a 4 anos e 2 meses de reclusão por tráfico de drogas, e Kauã Arthur Lopes Caetano a 6 anos e 9 meses por tráfico e 1 ano e 2 meses por receptação. Otávio recorreu buscando redução da pena e mitigação do regime prisional. Kauã apelou pela absolvição ou redução das penas e substituição por restritivas de direito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da causa de diminuiç�

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