(DOC. VP 966.5217.4873.0807)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Gilberto Henrique Bernin contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, alegando erro no cômputo dos dias remidos, que deveriam ser integralmente detraídos após o cálculo da fração para progressão de regime, conforme LEP, art. 128. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida para todos os efeitos, incluindo a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote