(DOC. VP 413.3663.6353.9341)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. O sentenciado manifestou sua intenção de recorrer no ato da intimação, tendo a Defensoria Pública apresentado a minuta do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos exigidos para a progressão de regime, nos termos da legislação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A própria Defensoria Pública, na minuta d

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