(DOC. VP 184.6248.9916.6550)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto por GENÉSIO DOS SANTOS contra decisão que deferiu pedido ministerial de retificação do cálculo de penas, alterando sua condição para reincidente específico em relação ao delito hediondo. 2. O agravante sustenta que a primeira condenação por crime hediondo deve ser separada da segunda, pleiteando a aplicação de frações diferentes para os delitos, com 40% para o primeiro delito. II. Questão em discussão: 3. A questão em discu

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