(DOC. VP 846.9307.4615.2691)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição parcial de pena ao sentenciado, em razão da aprovação em áreas do conhecimento do ENCCEJA, considerando a pontuação mínima na redação. O agravante argumenta que a nota mínima em determinadas áreas não confere certificado de conclusão e requer a reforma da decisão para afastar a remição de 26 (vinte e seis) dias concedida. II. 

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