(DOC. VP 405.7605.9553.5095)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

defesa postula pela retificação do cálculo de pena e consequente progressão ao regime semiaberto, nos termos do § 3º, do art. 112, LEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Alega fazer jus à retificação do cálculo de pena para minoração da fração em 1/8, progressão de regime, nos termos do § 3º, da LEP, art. 112, por ser mãe de duas crianças menores de 02 anos.. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausência do requisito objetivo. norma que apresenta requisitos cumulativos. hipótese que não

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