(DOC. VP 111.0235.2833.8553)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Carlos Adriano de Souza da decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de ausência de requisito subjetivo. O agravante sustenta preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, alegando bom comportamento carcerário e exame psicológico favorável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos necessários para a pr

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