(DOC. VP 655.1268.9514.0296)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A ré buscou a diminuição das penas e a fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de compensação da reincidência com a atenuante da confissão e a adequação do regime prisional. III. Razões de Decidir3. A exasperação da pena em função da substância entorpecente apreendida não se justifica, pois toda substância tóxica

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