(DOC. VP 331.8440.2217.5508)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Denis Douglas Vulcani contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, considerando-o reincidente específico em delito equiparado a hediondo, tráfico ilícito de drogas. O agravante busca a aplicação do prazo de 40% para progressão de regime, conforme Lei 13.964/2019. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante é reincidente específico em delito equipara

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