(DOC. VP 851.4851.4257.9210)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo em execução criminal interposto por Alessandro Arantes contra decisão que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega cumprimento dos requisitos legais para concessão do indulto e requer reforma da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos estabelecidos no Decreto 11.846/2023 para concessão do indulto. III. Razões de Decidir: O agravante �

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