(DOC. VP 216.0476.6647.6209)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AO SENTENCIADO, COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL - OBSERVÂNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE CINCO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - NEGADO PROVIMENTO

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