(DOC. VP 406.7452.7894.4802)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra a progressão ao regime aberto de Vitor Rocha de Paiva, reincidente, com pena por crimes graves e envolvimento com facção criminosa. II. Questão em Discussão 2. Determinar a adequação da progressão ao regime aberto, considerando a reincidência e a gravidade dos crimes. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação de assimilação da terapêutica penal devido à gravidade dos delitos e conduta do condenado. 4.

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