(DOC. VP 464.7565.3537.3595)

TJSP. Agravo em execução penal. Indulto relativo às penas restritivas de direito requerido com fulcro no Decreto 11.846/23. Prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Benefício negado pelo d. Juízo das Execuções. Improcedência do inconformismo defensivo. Requisito objetivo ausente (art. 2º, XII). Sentenciado que não iniciou a prestação de serviços à comunidade. Fração exigida, a título de requisito temporal, contada sobre cada pena restritiva separadamente. Agravo não provido.

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