(DOC. VP 616.1961.5379.1337)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Fabio Henrique Marques contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente - SP, que indeferiu pleitos de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito objetivo. 2. A agravante alega ter cumprido os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão dos benefícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discu

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