(DOC. VP 214.1689.8524.0970)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROCEDENTE.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional a sentenciado reincidente, com histórico de faltas disciplinares graves e envolvimento com facção criminosa. O Parquet argumenta que o sentenciado não ostenta mérito para a benesse e requer a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de livramento condicional a um sentencia

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