(DOC. VP 547.5039.3618.4699)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos - Cálculo de penas escorreito e que não comporta alterações - Requisito objetivo para progressão de regime não preenchido no momento da r. decisão agravada. Inviável qualquer análise sobre o requisito subjetivo, sob pena de supressão de instância - Lapso temporal satisfeito para o livramento condicional. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Exame criminológico desfavorá

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