(DOC. VP 534.4286.9264.6208)
TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS OU REDUÇÃO DA PERDA A UM DIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Marcos Donizete da Silva contra decisão que reconheceu como grave a falta disciplinar consistente em desobediência e desrespeito a servidor e descumprimento de ordem recebida, ocorrida em 12/12/2022, com pedido de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação ou de afastamento da perda dos dias remidos (ou ainda perda de apena um dia). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) se a cond
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote