(DOC. VP 110.7727.4686.9804)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária e na fração de pena já cumprida - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão - Histórico de cometimento de faltas disciplinares de natureza média e grave - Necessidade de realização de exame criminológico para se aferir o merecimento do sentenciado para a progressão de regime - Inteligência da nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/2024 - Recurs

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