(DOC. VP 487.8256.9942.2810)

TJSP. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se insignificante a conduta imputada ao apelante; e (ii) verificar se adequada a dosimetria da pena. 2. Materialidade e autoria delitiva que restaram demonstradas, não se deduzindo reclamo defensivo a respeito. Aplicação do «princípio da insignificância» que se mostra inadmissível. Ausência de previsão legal, anotando-se, ainda, a habitualidade do acusado na prática delitiva. Precedente. Condenação mantida. 3. Dosagem das penas que m

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