(DOC. VP 716.7234.4059.9460)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Cálculo da pena - Impossibilidade de adoção de fração relativa a crimes de natureza comum para obtenção de livramento condicional - Aplicação da fração de 2/3 (dois terços) para obtenção da benesse, nos termos do disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei de Antidrogas - Princípio da especialidade - Recurso não provido

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