(DOC. VP 898.9349.7696.9600)

TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão de Comutação - Impossibilidade - Não preenchido o requisito objetivo do Decreto 11.846/2023, art. 3º - Fração de um quarto do total da pena, exigida ao sentenciado reincidente, não cumprida até a data de 25/12/2023. Recurso não provido

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