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301 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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302 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA RELATA, EM SUA PETIÇÃO DE INGRESSO, QUE FOI COMUNICADA ACERCA DA DECISÃO DA EMPRESA DEMANDADA EM ENCERRAR A CONTA CORRENTE OBJETO DA LIDE COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, TORNANDO TAL FATO INCONTROVERSO. 4. DESPROPOSITADA A TESE RECURSAL DA POSTULANTE NO CAMINHAR DE QUE ¿SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DE SUA CONTA FORA CANCELADA, QUANDO A RÉ LHE ENVIOU UM E-MAIL INFORMANDO O CANCELAMENTO¿ (SIC), MORMENTE, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INAUGURAL VEIO ESCOLTADA COM CÓPIA DE MENSAGEM TRANSMITIDA ATRAVÉS DE CORREIO ELETRÔNICO PELA ORA APELADA, INFORMANDO QUE SE AVIZINHAVA A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. 5. CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA COM FUNDAMENTO EM DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SUA RESOLUÇÃO 4.753, DE 26/09/2019. 6. INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE A ORA APELADA CUMPRIU COM AS DETERMINAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAJA VISTA QUE, ALÉM DE TER COMUNICADO À CLIENTE SUA INTENÇÃO DE RESCINDIR O AJUSTE, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS, NA DATA DE 10/09/2022, INSTOU A ENTÃO CLIENTE A ADOTAR AS MEDIDAS ALVITRADAS CABÍVEIS PARA SACAR OU TRANSFERIR O SALDO REMANESCENTE PARA OUTRA CONTA CORRENTE. 7. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE PROCEDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM AMPARO LEGAL NO ART. 473 DO CC, VISTO QUE ELE FOI DEVIDAMENTE DENUNCIADO. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I.; CC, ART. 473.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso nas atividades notariais e de registro. Exclusão do certame. Fase de investigação de vida funcional e individual. Prova pré-Constituída. Certidão desabonadora. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
1 - Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato o qual inabilitou o impetrante do concurso público para o ingresso nas atividades notariais e de registro do Estado do Acre, com arrimo na alínea «e do item 10.1.2 do Edital 1/2006 (apresentação de certidão positiva do Distribuidor Cível do Estado do Rio de Janeiro).... ()
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304 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Acesso de mensagens de texto via whatsapp. Ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Nulidade. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. ... ()
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305 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso a dados celulares apreendidos. Ausência de autorização judicial ilicitude decorrente do direito a privacidade. Autorização pelo réu. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão. Requisitos preenchidos. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Acesso as mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Outras provas a corroborar a condenação. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Cumpridos os requisitos legais para a expedição do mandado de busca e apreensão, não há falar em nulidade do processo ou da prova obtida por meio da medida. ... ()
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308 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula INVALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR CARTA CORREIO. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. REGISTROS CANCELADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente os pedidos e cancelar alguns dos débitos impugnados na inicial, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa e ao ressarcimento de R$ 14.970,00 à vítima, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP), absolvendo-o do crime de resistência (CP, art. 329, caput). ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos pela terceira vez. Recurso especial. Declaratórios anteriores. Intempestividade. Ausência de certificação sobre suposto erro em sistema. Responsabilidade da parte recorrente pela transmissão eletrônica de dados. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. ... ()
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311 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC e CPP, art. 798, caput. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição d o recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por intempestividade decorrente da oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do apelo nobre. Regimental que não impugna esse fundamento. Súmula 182/STJ. Recurso interposto via e-mail. Impossibilidade. Segundo recurso idêntico. Preclusão consumativa. Agravo regimental de fls. 1265-1281 conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Agravo regimental de fls. 1282-1298 não conhecido.
1 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao fundamento de intempestividade do agravo em recurso especial em razão da oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu a subida do apelo nobre, incidindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade decorrente da abordagem realizada pelos policiais. Não ocorrência. Ilegalidade da prova pela quebra do sigilo de dados. Inocorrência. Mera identificação do objeto do crime. «imei» do aparelho celular. Autorização do próprio acusado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2017). ... ()
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315 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Competência do STF. Provas. Obtenção. Dados constantes de aparelho celular. Autorização judicial. Ausência. Apreensão no momento do flagrante. Ilicitude.
«1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao CF/88, art. 5º, XII, XLVI, LVII pois ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... ()
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316 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.
Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O CPC/2015, art. 277, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/2015), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. ... ()
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317 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos realizados pela parte autora, pois comprovado o envio de notificação prévia, pela ré, a respeito de inscrição negativa.... ()
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318 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos realizados pela parte autora, pois comprovado o envio de notificação prévia, pela ré, a respeito de inscrição negativa.... ()
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319 - TJRJ. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENVIO DA CÓPIA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO VIA E-MAIL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 423) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. QUESTÃO EM DISCUSSÃORecurso da Autora postulando a apresentação de instrumento de contrato válido e a condenação do Réu nos ônus sucumbenciais. ... ()
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320 - STJ. agravos regimentais na reclamação. Afronta à decisão proferida no RHC 120.939/SP. Nulidades não constatadas. Declaração de ilicitude dos e-mails pertencentes ao reclamante. Quebra do sigilo telemático como um todo. Alcance não delimitado no decisum reclamado. Objeção à utilização das demais provas colhidas de maneira independente no processo administrativo disciplinar. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Descumprimento da decisão reclamada.
1 - «A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao STJ, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, f), situação que se verifica na hipótese (Rcl 41.089/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 18/5/2021). ... ()
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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Determinação de regularização com recolhimento do preparo em dobro. Providência não cumprida. Preclusão. Recurso considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A determinação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é obrigação processual da parte. Assim, determinando à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela fazê-lo ou impugnar a determinação com o Recurso apropriado. A juntada de nova petição, sem cumprimento da determinação de recolhimento em dobro, diante da falha na comprovação do preparo, gera a preclusão para realizar o ato de comprová-lo. ... ()
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322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo telemático. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo não provido.
1 - Não há se falar em nulidade pela configuração de ação controlada pela polícia, sem prévia autorização judicial, pois as instâncias anteriores ressaltaram que a hipótese em apreciação reflete mera observação e monitoramento da movimentação do suspeito, para permitir a constatação, com a devida segurança, da efetiva prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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323 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e organização criminosa. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Acesso aos dados de telefone celular sem autorização judicial e interceptação telefônica deferida com base em diálogos obtidos do aplicativo «whatsapp de forma ilícita. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas. Não apreensão de entorpecentes. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos a tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico.nulidade. Whatsapp. Acesso desautorizado. Ausência de manifesta ilegalidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Alegação de autorização do proprietário. Ausência de comprovação. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular. Precedentes. ... ()
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326 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CADASTRO NEGATIVO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEIOS ELETRÔNICOS (E-MAIL, SMS, ETC.). VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÕES POR CORREIO E E-MAIL. COMPROVAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
1) Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
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328 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Acesso a dados celulares apreendidos. Ausência de autorização judicial ilicitude decorrente do direito a privacidade. Autorização pelo réu. Absolvição ou desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus . Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. ECA, art. 241-B Sentença absolutória. Condenação em sede de apelação criminal. Assistente de acusação. Apelação. Legitimidade para recorrer supletivamente. Condenação fundada em prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular, no momento da prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Nulidade reconhecida. Ação penal anulada, ressalvada a possibilidade de renovar a acusação com obtenção de prova lícita de materialidade delitiva. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (CPP, art. 584, § 1º, e CPP, art. 598), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, como no caso, ou, ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. ... ()
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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Fontes independentes. Existência de outros elementos de prova. Exame a ser feito pelo magistrado de 1º grau. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos («WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Ligação por função viva-voz. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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332 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para curso de formação. Intimação apenas por diário oficial. Violação do princípio da publicidade e da Lei estadual do processo administrativo. Nulidade reconhecida.
«1. O contexto fático descrito nos autos indica a execução de um concurso público marcado por sucessivos contratempos, que retardaram consideravelmente (por cerca de quatro anos) o transcurso dos atos que foram desenvolvidos no procedimento administrativo de recrutamento e seleção. ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
-No caso, materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência, termos de declarações, prints que demonstram que as contas da vítima foram invadidas e suas senhas de acesso adulteradas, e prova oral angariada ao longo da instrução. O acusado não compareceu à AIJ para dar sua versão sobre os fatos. Por outro lado, a palavra coerente da vítima, nas fases processual e pré-processual, assim como os demais elementos probatórios angariados nos autos, formaram conjunto probatório idôneo à manutenção da condenação pelo crime de invasão de dispositivo informático. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC 127.900/STF. Vício não alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«1 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, no exame do HC 127.900, julgado em 3/3/2016, ficou assentado que a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do julgamento, aos procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
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336 - TJRJ. Apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo dos dados cadastrais do usuário dos e-mails relacionados na inicial de cautelar inominada. Recurso que busca a reforma da decisão, aduzindo que a medida pleiteada é imprescindível para descoberta da autoria dos crimes de difamação, em tese, praticados em desfavor do apelante, e viabilizar o exercício do direito de queixa. Mérito que se resolve em favor do apelante. Caso dos autos em que o recorrente assumiu a presidência da sociedade empresária e realizou pesquisas no acervo de e-mails recuperados pelo setor de TI da companhia, com o objetivo de coletar informações que pudessem auxilia-lo no exercício das obrigações contraídas pela assunção do novo posto. Descoberta fortuita de vasto acervo de e-mails trocados entre o endereço eletrônico institucional do gestor antecessor (seu falecido pai) e uma pessoa ainda não identificada, que lhe imputou fatos desonrosos e ofensivos, caracterizadores, em tese, do crime de difamação. Decisão recorrida que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as mensagens obtidas não poderiam ser utilizadas como prova judicial, em razão da privacidade dos seus interlocutores, e porque o tipo penal da difamação não se consumou, já que as ofensas teriam sido proferidas em «uma conversa privada e sem divulgação para terceiros. Primeiro fundamento que resta superado. Recorrente investido na presidência da sociedade, que obteve acesso legítimo ao conteúdo das conversas, utilizando-se e-mail corporativo do antecessor, tendo em vista que o e-mail funcional é ferramenta de trabalho e «não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa (STJ). Direito fundamental ao sigilo e privacidade (CF/88, art. 5º, X) que não alça o status de direito absoluto e pode ser restringido para salvaguardar a honra e imagem, igualmente protegido na CF/88 (CF/88, art. 5º, X), quando imprescindível ao interesse público, especialmente diante da suspeita de prática de crime. Configuração, em tese, do crime do CP, art. 139, cujo tipo penal tem por objeto jurídico a tutela da chamada honra objetiva, reclamando a atribuição de fato determinado que arranhe o conceito e a reputação tida por cada indivíduo. Crime que, em tese, teria sido consumado quando as ofensas chegaram ao conhecimento do destinatário do e-mail, ou seja, o pai do apelante. Presença dos requisitos legais e processuais autorizadores para a concessão do pedido. Orientação do STJ no sentido de que «a quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência". Recurso provido, para deferir a quebra do sigilo dos e-mails relacionados na inicial (usuários dos e-mails [email protected];[email protected]; [email protected]; [email protected]; e [email protected]), contendo logs de criação e acesso, com data, hora e referência horária, IP, e-mail secundário, telefone de confirmação, bem como as demais informações constantes no banco de dados dos provedores dos referidos endereços eletrônicos.
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO, HAJA VISTA A MENOR COMPLEXIDADE DA LIDE E A RÁPIDA TRAMITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS EFETUADAS PELO RÉU EM NOME DO AUTOR QUANTO AO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA, COMO TAMBÉM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA O CANCELAMENTO DO REFERIDO SERVIÇO EM 04/10/2023 E A RETIRADA DO APARELHO EM 10/10/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR E O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO SOB ANÁLISE, SOMENTE A PARTE AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA, DE SORTE QUE A ÚNICA QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO VERSA SOBRE O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS A CONDUTA DO RÉU NÃO GEROU REPERCUSSÕES DE NATUREZA MAIS GRAVE AO AUTOR QUE JUSTIFIQUE O VALOR PRETENDIDO, NÃO HAVENDO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO E NEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE NÃO CONSEGUIU EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO JUNTO À EMPRESA SKY EM RAZÃO DE TAIS FATURAS EM ABERTO JUNTO AO RÉU. OS DOCUMENTOS DE ID. 124469154 INDICAM QUE OS CONTATOS FORAM FEITOS VIA CORREIO ELETRÔNICO JUNTO AO CANAL `¿FALE CONOSCO¿¿, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA DE QUE O AUTOR DESPENDEU GRANDE TEMPO PARA CONSEGUIR ATENDIMENTO OU QUE TEVE DE SE DIRIGIR FISICAMENTE A ALGUM PONTO DE ATENDIMENTO DO RÉU. DESSE MODO, REPUTO CORRETO O VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS PELO E. TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS. POR FIM, CONSIDERANDO A MENOR COMPLEXIDADE DA LIDE E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM 25/11/2024, POUCOS MESES APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, QUE OCORREU EM 13/06/2024, É CERTO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA TAL COMO PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À HIPÓTESE, POIS DA CONDUTA ABUSIVA DO RÉU NÃO HOUVE MAIORES REPERCUSSÕES AO AUTOR, SENDO ADEQUADO TAMBÉM O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS, HAJA VISTA A MENOR COMPLEXIDADE DA LIDE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de arma de fogo. Acesso as mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Outras provas a corroborar a condenação. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Correção realizada. Extensão dos efeitos da ordem ao corréu.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prova. Acesso a dados celulares de terceiro. Autorização do proprietário. Tese de vício de consentimento não comprovada. Acusação também estaria amparada em elementos investigativos diversos. Validade da condenação. Recurso não provido.
1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. F alta grave. 1) procedimento administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. 2) desobediência e descumprimento de ordem dos servidores da unidade prisional. Falta grave. Reconhecimento devidamente fundamentado. Pleito de absolvição. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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341 - TJSP. "AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato que ensejou a negativação do nome da autora - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado à ré prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição do documento - Embora conste dos autos e-mail, inexiste prova de que tal correio eletrônico foi efetivamente recebido pela ré - Pedido administrativo, outrossim, formulado e encaminhado pelo advogado da autora - Caso, contudo, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica à ré que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo bancário - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade, inclusive a justificar a pretendida indenização por danos morais - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... ()
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342 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA E EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REQUER A REFORMA DO ENTENDIMENTO, APONTANDO QUE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME ULTRAPASSAM O PATAMAR DE DOIS ANOS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61.
Assiste razão à defesa. In casu, a queixa-crime descreve que o querelado, em resposta ao pedido de rescisão contratual efetuado pelo querelante, enviou mensagens de cunho difamatório a seu cliente, por correio eletrônico, visando denegrir a sua atuação profissional, além de praticar injúria ao copiar o documento ao querelante, ora recorrente. Destaca que as mensagens tiveram como destinatários, além do próprio querelante, dois gestores da empresa Dialcar Estaleiro e Serviços Marítimos Ltda. e que o envio se deu por e-mail de uma de suas funcionárias. Em tal cenário, refere a ocorrência das condutas em concurso formal impróprio e com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, III. Consoante o entendimento E. STJ, a fixação da competência em casos tais deve levar em conta a soma das penas máximas cominadas aos delitos, com a majorante imputada também em patamar máximo, somando-se, ainda, o incremento decorrente do concurso de crimes. Destaca-se, nesse diapasão, o posicionamento adotado por esta Câmara Criminal que, em hipótese semelhante à aqui examinada, considerou a delimitação da imputação contida na Queixa-Crime para determinar o processamento perante o Juízo Comum (0055377-79.2022.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito, Relatora: Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. Julgamento: 22/02/2024). No caso sub examine, a ação penal privada aponta a consecução, em tese, de três delitos contra a honra, sendo dois de difamação (art. 139, CP, pena máxima abstratamente cominada em um ano) e um de injúria (art. 140, CP, pena máxima de 6 meses), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III (aumento em 1/3) e somadas na forma do art. 70, parte final, ambos do CP, assim excedido o limite de 02 anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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343 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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344 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Acesso aos dados contidos no aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. ... ()
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345 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Acesso ao conteúdo do celular. Ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Superveniência de novo título judicial. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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346 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada ilicitude da prova. Prisão em flagrante. Elementos probantes colhidos no curso da diligência. Perícia no celular. Autorização judicial. Manipulação das conversas do whatsapp pelos policiais. Inocorrência. Instrução deficiente. Ausência de comprovação da nulidade alegada. Recurso não provido.
«1 - A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. ... ()
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347 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados armazenados em telefone celular. Intimidade e privacidade. Inviolabilidade. Termo circunstanciado lavrado em situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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348 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados armazenados em telefone celular. Intimidade e privacidade. Inviolabilidade. Termo circunstanciado lavrado em situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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349 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubos circunstanciados, corrupção de menor, associação criminosa, receptação, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uso de drogas e desobediência. Conteúdo do celular. Autorização de acesso pelos recorrentes. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos configurados. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6 sem justificativa. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial parcialmente provido.
1 - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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350 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. CPP, art. 619. Omissão. Ausência de ilegalidade no acesso aos dados de telefone celular. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fundamentado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não existe ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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