Jurisprudência sobre
correio eletronico
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101 - TJSP. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Extinção sem julgamento de mérito. Ausente demonstração da mora. Envio de notificação por meio de correio eletrônico (e-mail). Insuficiente. Inadmissível a juntada de cópia da notificação apenas com a apelação e sem motivação adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente.
«1. O entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte é de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Inúmeros precedentes. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Petição enviada por correio eletrônico. Intempestividade. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que não é admitida a interposição de recurso por e-mail e que esse não tem o condão de dilatar o prazo para entrega da petição original, pois não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Recurso especial interposto por meio de correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade de equiparação com fac-símile. Jurisprudência do STJ consolidada. Agravo interno desprovido.
«1. Não se admite a interposição de recurso especial por intermédio de e-mail, modalidade de comunicação não equiparada ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Utilização de correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Petição via correio eletrônico (e-mail). Ausência de norma regulamentar. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.
«1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pela data do protocolo do recurso na secretaria do Tribunal e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. No mesmo sentido, a Corte Especial decidiu no AgRg no Ag 1417361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/03/2015, acórdão ainda não publicado. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade. Utilização de correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 No caso, não lograram os recorrentes demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Comprovação de crédito. Documento novo. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Correio eletrônico. Meio de prova. Súmula 83/STJ. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo legal. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo extremo interposto via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente. Precedentes.
«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação dito e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, porquanto não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Ministra Laurita Vaz, DJe 25/5/2009). ... ()
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110 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Contrato realizado através de correio eletrônico. Responsabilidade até a entrega da mercadoria. Extravio da mercadoria. Verba arbitrada em R$ 5.000.00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O fornecedor de produtos ou serviços responde até a entrega efetiva das mercadorias colocadas em circulação na cadeia econômica. Eventual extravio não pode ser oposto como causa de exclusão de sua responsabilidade perante o consumidor. Obrigação de realizar a entrega efetiva dos bens vendidos. Dano moral configurado e fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a notificação extrajudicial expedida exclusivamente para endereço eletrônico não se mostra idônea para constituir em mora o devedor. ... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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117 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... ()
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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO INFORMADO NO CONTRATO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 1)
Envio da notificação pelo Agravante para o endereço eletrônico do Agravado, informado no contrato, conforme comprovante emitido por empresa certificada. Cumprida a exigência para constituição em mora do devedor, de acordo com a teoria da expedição. Tema 1132 do STJ. Súmula 55/STJJ. Deferimento da liminar. Precedentes TJRJ. 2) Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso dirigido ao STJ. STJ por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/8/2015). ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação. Respinadmitido na origem por intempestividade. Pleito de redimensionamento da pena. Recurso especial interposto via correio eletrônico. Impropriedade. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A petição de recurso especial apresentada via e-mail é tida como inexistente, consoante firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, uma vez que, carente de previsão legal, não pode ser equiparada ao fac-simile (fax) para efeito da Lei 9.800/99. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Instrução probatória em curso. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Não ocorrência. Prática criminosa por meio da internet. Envio de correio eletrônico. Ausência de livre acesso ao conteúdo por terceiros. Necessidade de senha. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo consoa com o desta Corte Superior, segundo o qual, « no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor « (CC 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifei).... ()
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123 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. 1- ação ajuizada em 24/01/2023. Recurso especial interposto em 27/04/2023 e atribuído à relatora em 05/06/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail ). 3- se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de ferramentas digitais para a prática de atos de comunicação de variadas naturezas, não é menos verdade que o crescente uso da tecnologia para essa finalidade tem de vir acompanhado de regulamentação que permita garantir, minimamente, que a informação transmitida realmente corresponde aquilo que se afirma estar contida na mensagem e de que houve o efetivo recebimento da comunicação pelo seu receptor. 4- antes da modificação proporcionada pela Lei 13.043/2014, o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º exigia a comprovação da mora ocorresse por carta registrada expedida pelo cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 5- após a alteração do Decreto-lei 911/1969 causada pela Lei 13.043/2014, passou-se a permitir que a comprovação da mora pudesse ocorrer mediante o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento, sequer se exigindo, a partir de então, que a assinatura constante do aviso fosse a do próprio destinatário. 6- a expressão «poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento adotada pelo legislador reformista deve ser interpretada à luz da regra anterior, mais rígida, de modo a denotar a maior flexibilidade e simplicidade incorporadas pela Lei 13.043/2014, mas não pode ser interpretada como se a partir de então houvessem múltiplas possibilidades à disposição exclusiva do credor, como, por exemplo, o envio da notificação por correio eletrônico, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, que não foram admitidas pelo legislador. 7- descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo poder judiciário. 8- a eventual necessidade de ampliar e de aprofundar a atividade instrutória, determinando-se, até mesmo, a produção de uma prova pericial a fim de se apurar se a mensagem endereçada ao devedor fiduciante foi entregue, lida e se seu conteúdo é aquele mesmo afirmado pelo credor fiduciário, instalaria um rito procedimental claramente incompatível com os ditames do Decreto-lei 911/1969. 9- não se conhece do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando ausente o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas. 10- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.
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124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial interposto via correio eletrônico. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial interposto via correio eletrônico. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem por intempestividade. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Análise de violação a princípios constitucionais. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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127 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO NEGATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTOR ALEGA QUE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE NOTIFICADO - INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL MANTIDA - RÉS QUE COMPROVARAM O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - art. 1º, § 3º DA LEI ESTADUAL 15.659/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 16.624/2017 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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128 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação. Necessidade de publicação no diário oficial e de comunicação pessoal por correio eletrônico. Decreto sp 60.449/2014 do estado de São Paulo. Agravo interno que não ataca fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
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129 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/8/2015). ... ()
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130 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). ... ()
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131 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Falta grave. Conversa extraída de e-mail. Alegada ilicitude em razão da ausência de prévia autorização para a checagem do correio eletrônico. Tema não debatido pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.
1 - O tema objeto do writ - ilicitude do reconhecimento da falta disciplinar em razão da inexistência de prévia autorização, judicial ou administrativa, para a checagem do e-mail do recluso - não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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132 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição. Precedente da Corte Especial. Agravo improvido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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133 - STJ. Administrativo e constitucional. Concurso público. Oficial de escrevente. Candidata classificada. Convocação para escolha de comarca por e-mail (correio eletrônico). Previsão editalícia. Ausência de prova pré-constituída do não recebimento da correspondência eletrônica.
«1. A recorrente, aprovada em 582º lugar para o cargo de Oficial de Escrevente, perdeu o prazo para solenidade de escolha da comarca, sob a alegação de que não teria recebido o e-mail convocatório para tal fim. Impetração na qual se alega preterição de convocação. ... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. O SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NO CONTRATO NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, POR NÃO SE TRATAR DE MEIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Decisão que considerou a ausência de notificação ou comunicação nos autos como descumprimento da tutela de urgência - Insurgência da executada -
Mérito - Correio eletrônico unilateral encaminhado pela operadora é insuficiente à demonstração do efetivo cumprimento da ordem judicial - Executada que não comunicou nos autos a reativação do plano, bem como não demonstrou por meio de documentos a efetiva reativação - Descumprimento configurado - Decisão mantida - Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - A RÉ COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - art. 1º, § 3º DA LEI ESTADUAL 15.659/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 16.624/2017 - SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO
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137 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental intempestivo. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.
«1 - Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do agravo regimental acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA JÁ EXTINTA EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONDENÁVEL, NÃO GERA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM COAÇÃO OU AMEÇA POR PARTE DA RÉ. COBRANÇA EFETUADA APENAS PELO CORREIO ELETRÔNICO DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo. Razões recursais alegando que a mora do devedor-fiduciante não foi comprovada, posto que a notificação foi enviada ao e-mail do Agravado. Razões recursais que comportam acolhimento. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da notificação enviada por correio eletrônico. Imprevisibilidade legal. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da lei 13.043/14, Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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140 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Pleito objetivando baixa de restrição e exibição de contrato e planilha de evolução de débito, formulado contra empresa prestadora de serviços de telefonia. Necessidade de especificação detalhada relativa à evolução do débito inadmissíveis meras ilações sem menção, ainda, do montante entendido como indevido. Inexistência de pedido extrajudicial idôneo. Não obrigatoriedade da instituição financeira apresentar documentos provocada por simples mensagens de correio eletrônico encaminhadas por advogado sem poderes para tanto. Ausência de mínima demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Extinção do feito de rigor. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico (e-mail) e de pesquisas de endereços - Insurgência da parte exequente.
Citação por meio eletrônico (e-mail) - Apesar de o CPC, art. 246 dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, a Resolução 455/2022 do CNJ, recentemente alterada Resolução 569/24, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico como o meio adequado para recebimento de citações e intimações eletrônicas - Ademais, não se tem notícia de que a executada tenha cadastrado previamente seu correio eletrônico para que constasse do banco de dados do Poder Judiciário - Precedentes. Pesquisa de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD - Possibilidade, pois a medida não está ao alcance do credor e se mostra útil para a realização da citação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos não observados. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/99. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1142958/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO OU E-MAIL. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO JÁ DEFERIDA NOUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE AÇÃO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DA AÇÃO DE ORIGEM. AGRAVADOS NÃO CADASTRADOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. INFORMAÇÕES (WHATSAPP E E-MAIL) OBTIDAS DO DADOS DO BACENJUD/SISBAJUD. INFORMAÇÕES CONFIÁVEIS. EM CASO DE EVENTUAL TENTATIVA INFRUTÍFERA DEVE SER TENTADA A CITAÇÃO POR MEIO DA CARTA ROGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 246, §1º-A DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, com observação.... ()
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144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CITAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu JOSÉ ARIMATÉA DE MIRANDA JUNIOR por meio eletrônico - Inconformismo do autor - Acolhimento - É certo que o art. 246, CPC, prevê a citação por meio eletrônico, desde que o citando esteja cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário. Entretanto, no caso concreto, o corréu JOSÉ AREMATÉA DE MIRANDA JUNIOR é advogado, tendo trabalhado com o autor em diversos processos, como se infere das correspondências eletrônicas e dos inúmeros processos constantes do SAJ - A esse respeito, cabe lembrar que o princípio da cooperação edita que «Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). De conseguinte, a parte que se oculta ou se vale de manobras para evitar ser citado pratica ato de litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC), cabendo ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, IV, CPC). Dessa forma, como forma de agilizar o procedimento e dar rendimento à efetividade da jurisdição, o recurso é provido, no sentido de se permitir que o autor agravante proceda à citação do réu JOSÉ AREMATÉA MIRANDA JUNIOR por «email - RECURSO PROVIDO. ... ()
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145 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a liminar. Notificação por e-mail. Invalidade. Na hipótese de a notificação se dar por e-mail, não é possível extrair a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica pelo requerido e o acesso ao conteúdo do comunicado, podendo a notificação ser, inclusive, remetida para caixa de spam. Entender pela validade da constituição em mora por notificação de correio eletrônico constituiria evidente violação às regras protetivas do consumidor, o que se apresenta vedado. A notificação eletrônica por e-mail não é instrumento hábil para a constituição em mora da parte devedora. Requisitos para o deferimento da liminar pleiteada, não demonstrados. Decisão objurgada que deve ser mantida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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146 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Autor que objetiva compelir a ré identificar e informar os dados cadastrais do criador de correio eletrônico utilizado indevidamente para atingir a sua honra. A ré não resistiu ao pedido, informando os dados que alega dispor. Impossibilidade de se exigir da ré a prova de fato negativo. Incumbia ao autor fazer prova da possibilidade da identificação do criador daquele «e-mail. Hipótese que era necessária produção da prova pericial. Prova essa que o autor não teve interesse em produzir. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.
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147 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intempestividade. Recurso extraordinário. Correio eletrônico. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É intempestivo o recurso extraordinário interposto após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. 1. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Para rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem quanto à falta de regular notificação acerca da mora, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. 1661671, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). ... ()
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