Jurisprudência sobre
correio eletronico
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51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensas dirigidas via correio eletrônico que se revelam constrangedoras e humilhantes aos direitos de personalidade. Caracterização do dano moral indenizável. Sentença mantida. Improvidos ambos os recursos.
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52 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Alimentos. Exoneração. Recurso especial interposto por correio eletrônico. Inaplicabilidade da Lei 9.800/99. Intempestividade do apelo extremo. Recurso não-provido.
1 - «Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais permita a interposição de recursos por meio de correio eletrônico, este procedimento não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ, cujo processamento é regulado por Lei. (EDcl no AREsp 188.935/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012) ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que «a Portaria-conjunta 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta Corte, considerando seu processamento ser regulado por Lei. (AgRg nos EDcl no AREsp 737.253/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/03/2016). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto via correio eletrônico (e-mail). Intempestividade. Acórdão embargado em sintonia com a recente jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.
«1. A hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). Nesse mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 25/5/2015. Incide, pois, a Súmula 168/STJ. ... ()
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55 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. Possibilidade. Interpretação analógica. Endereço eletrônico. Contrato. Comprovação de recebimento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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56 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de aproveitamento da Lei 9.800/1999, para o correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso especial intempestivo.
«1. O prazo para interposição do recurso especial, em matéria criminal, é de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. Como o recurso especial original somente foi protocolado no dia 19/5/2015, está este, portanto, fora do prazo legal. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Súmula 216/STJ. Protocolo postal. Resolução 642/2010. Tjmg. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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58 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de ausência de análise da Lei 9.800/1999. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de aproveitamento da Lei 9.800/1999 para o correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso especial intempestivo.
«1. Não houve omissão no julgamento anterior, porquanto mencionado que, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de previsão legal, é incabível a interposição de recurso ou petição via correio eletrônico, nem mesmo por equiparação a fac-símile da Lei 9.800/1999. ... ()
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59 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lein. 9.800/99. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). ... ()
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60 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes: AgInt no RMS 61.298/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.414.107/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 5/9/2019; AgInt no AREsp 1.003.394/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2018; AgInt no AREsp 1.167.788/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/4/2018; AgRg no AREsp 1.110.940/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp 847.420/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente. Precedente. Agravo regimental improvido.
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62 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso. Desencontro entre as informações do sistema de peticionamento eletrônico e do sistema de correio eletrônico. Defasagem de três horas no último, decorrente de falha na configuração do fuso horário. Manutenção da decisão da presidência do STJ.
«1 - A agravante afirma que houve erro de premissa na decisão embargada (que rejeitou a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, no julgamento de intempestividade dos primeiros aclaratórios), pois recebeu e-mail confirmando a recepção, às 21h13 do dia 21/6/2017, dos primeiros Embargos de Declaração por ela opostos. Insurge-se contra as informações prestadas pela Seção de Protocolo do STJ, pois sustenta que seria logicamente impossível a defasagem de 3h «para trás (isto é, confirmação de recepção da petição de interposição do recurso antes de seu efetivo envio), sendo mais racional antever que o erro de sistema foi «para frente (isto é, a petição realmente foi recepcionada no dia 21/6/2017, às 21h13, tendo a falha operacional registrado que a petição foi recebida no dia 22/6/2017, às 00h12). ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Alegação de que houve interposição via correio eletrônico. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não afasta a intempestividade do recurso especial, protocolizado após o prazo legal, o seu anterior envio por meio de correio eletrônico (e-mail) (EDcl no AREsp 293.372/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Ressalte-se que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º (AgRg no AREsp 781.683/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impossibilidade de manejo de recurso por correio eletrônico. Carência de previsão legal. Inexistência de semelhança com o sistema fac-símile. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o recurso interposto via e- mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 16/11/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Petição apresentada via correio eletrônico. Impropriedade. Precedentes do STJ.
«1 - A jurisprudência perfilhada por este Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por e-mail se afigura como ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º.... ()
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66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição via correio eletrônico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tempestividade do agravo em recurso especial deve ser aferida da data do seu protocolo, não podendo ser considerada a data do seu envio via e-mail, ante a ausência de previsão legal neste sentido. Precedentes. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO. MEIO NÃO AMPARADO PELA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente. Precedente. Agravo regimental improvido.
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo por correio eletrônico. Ausência de regulamentação no STJ. Petição não assinada. Inadmissibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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70 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por meio de correio eletrônico. Petição apócrifa. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação no STJ. Recurso especial inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.
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71 - STJ. Recurso. Correio eletrônico. Internet. Prazo recursal para juntada dos originais. Contagem sem exclusão dos dias não úteis. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 184, § 2º.
«O prazo para juntada dos originais deve ser computado seguidamente, logo após o término do prazo para interposição do recurso (Lei 9.800/99, art. 2º), sem excluir os dias não úteis, porque a intimação da decisão, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 2º, deu-se com a sua publicação.... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vício sanável. Interposição de recurso via correio eletrônico (e-mail). Alegação rebatida. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
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73 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Internet. Email. Sigilo da correspondência. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do CF/88, art. 5º, XII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O CF/88, art. 5º, XII garante, entre outras, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados. A natureza da correspondência e da comunicação de dados é elemento que matiza e limita a garantia constitucional, em face da finalidade da norma: preservar o sigilo da correspondência - manuscrita, impressa ou eletrônica - da pessoa - física ou jurídica - diante de terceiros. Ora, se o meio de comunicação é o institucional - da pessoa jurídica -, não há de se falar em violação do sigilo de correspondência, seja impressa ou eletrônica, pela própria empresa, uma vez que, em princípio, o conteúdo deve ou pode ser conhecido por ela. Assim, se o «e-mail é fornecido pela empresa, como instrumento de trabalho, não há impedimento a que a empresa a ele tenha acesso, para verificar se está sendo utilizado adequadamente. Em geral, se o uso, ainda que para fins particulares, não extrapola os limites da moral e da razoabilidade, o normal será que não haja investigação sobre o conteúdo de correspondência particular em «e-mail corporativo. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, nada mais fácil do que criar seu endereço eletrônico pessoal, de forma gratuita, como se dá com o sistema «gmail do Google, de acesso universal. Portanto, não há dano moral a ser indenizado, em se tratando de verificação, por parte da empresa, do conteúdo do correio eletrônico do empregado, quando corporativo, havendo suspeita de divulgação de material pornográfico, como no caso dos autos.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Uso de correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, 1973. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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75 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - RESPONDEU A CORREIO ELETRÔNICO ENCAMINHADO POR TERCEIRO E FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS - AUTOR QUE CONSENTIU COM OS «TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, CONTUDO, AGIU COM DESATENÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição por meio de correio eletrônico. Impossibilidade.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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77 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Aponta ausência de análise da Portaria conjunta 73 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Lei 9.800/1999. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de previsão legal para o aproveitamento da Lei 9.800/1999 para o correio eletrônico.
«1 - Não se aplica aos recursos dirigidos a esta Corte Superior a Portaria-Conjunta 73/2006, editada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal. Intempestividade. Petição enviada por correio eletrônico. Inadmissível.
«1. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544, caput). ... ()
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79 - TJSP. Intimação. Advogado. Realização através de correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Agravante que não realizou o prévio cadastramento no Poder Judiciário para receber intimações por meio eletrônico. Artigos 2º e 5º, «caput, da Lei nº: 11419/06. Nulidade do ato decretada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.
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80 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição de recurso via correio eletrônico (e-mail). Alegação rebatida. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
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81 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico. Ausência de previsão.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. ... ()
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82 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição por meio de correio eletrônico. Impossibilidade.
«1 - O recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias é intempestivo (recurso interposto sob a égide do CPC/1973). ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Utilização de correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, de 1973 No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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86 - STJ. Civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. E-MAIL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA À INICIAL. ART 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 321. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
1. "2.O legislador, consciente da impossibilidade de prever todas as situações que possam surgir na prática empresarial de notificação extrajudicial, especialmente diante da rápida evolução tecnológica, autorizou a utilização de formas distintas da carta registrada com aviso de recebimento, conforme se extrai do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. 3. Assim, por interpretação analógica do referido dispositivo legal, considera-se suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024); ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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89 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF. ... ()
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90 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido.... ()
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91 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de acesso à internet. Exclusão injustificada de mensagens da caixa de correio eletrônico (email). Nexo causal comprovado. Violação do direito à informação. Dano moral configurado. Recuperação das mensagens. Impossibilidade. Perdas e danos. Ausência de comprovação do direito alegado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 402, 403 e 927.
«Autora usuária, mediante pagamento mensal, do serviço de acesso à internet fornecido pelo réu, incluindo correio eletrônico. Alteração do plano de acesso que acarreta a perda das mensagens eletrônicas arquivadas. Comprovada a conduta e o nexo causal, este identificado como a alteração do plano, e não o tempo de permanência daquelas na caixa de entrada. Violação do princípio da transparência e do dever de informação relativamente à possibilidade de perda dos arquivos decorrente da mudança de plano. Dano moral que se verifica. ... ()
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92 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. art. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR FALTOSO. CONDENAÇÃO DA RÉ NA NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO ALUDIDO CARGO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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93 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente.
«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição do recurso por correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.
1 - Agravo em recurso especial interposto por e-mail. As partes não apresentaram o recurso original, o que impede o seu conhecimento por intempestividade. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Utilização do correio eletrônico para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo STJ pela impossibilidade. Precedentes. AgRg nos edcl no aresp. 111.803/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 15.4.2013; aresp. 418.086/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/10/2013. A existência de norma estadual que autoriza a utilização desse expediente não obriga o STJ a aceita-lo. Precedentes do STJ. Aresto embargado que não examina o mérito da questão. Revisão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Inadmissibilidade do manejo da divergência. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão trazida em Embargos de Divergência diz respeito à possibilidade de utilização do correio eletrônico para fins de interposição do Recurso Especial. Paradigmas datados de 2003, 2004 e 2005, há muito superados. ... ()
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96 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... ()
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97 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... ()
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98 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente.... ()
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99 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente.... ()
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100 - TJSP. Recurso inominado. Administrativo. Concurso público. Convocação para nomeação e posse. No caso concreto, observa-se que o chamamento não foi apenas pelo diário oficial, mas, também, por correio eletrônico, além de tentativas via telefone, o que atende aos princípios da razoabilidade, eficiência e publicidade. Negado provimento ao recurso.
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