Jurisprudência sobre
correio eletronico
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151 - TRT3. Serviço de protocolo postal (spp). Validade. Sistema de protocolo postal. Validade.
«Permanece válido neste Eg. TRT o sistema de protocolo integrado via postal, que autoriza a protocolização de petições por meio das agências dos Correios. Tal modalidade de protocolo não foi extinta pela Resolução Conjunta 1, 09/12/2013, originária do Gabinete da Presidência (GP)/ 1ª Vice-Presidência (1ª VP)/Corregedoria Regional (CR)/Diretoria Judiciária, pois esta norma que extinguiu apenas os sistemas de transmissão eletrônica via e-DOC e o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail.... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria conjunta 37/2018 do tjdft. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei º 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria-conjunta 73/2006 do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Impossibilidade de reconhecimento da constituição em mora. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte Superior entende que, «no contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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155 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Reconhecimento da falta de apresentação correta de contas pela parte recorrente, expedida ordem dirigida às mantenedoras dos empresas mantenedoras dos Sistemas NIDO e CS2, utilizados no gerenciamento interno da sociedade enfocada - Requisição feita pertinente - Não há óbice à obtenção de esclarecimentos complementares, que possam ser integrados com a quantificação a ser feita - Alegação de cumprimento do dever de prestar contas, em razão de envio de mensagem de correio eletrônico («e-mail) acompanhada de documentos - Documentação não disponibilizada nos autos - Necessidade, além disso, da apresentação das contas em «forma adequada - Inobservância das regras inscritas no art. 551, «caput e §2º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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156 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição de apelação pelo correio eletrônico (email). Último dia do prazo. Tempestade comprovada. Justa causa reconhecida na origem. Razoabilidade da forma de interposição do recurso no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa, conforme CPC/1973, art. 183. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência da Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.
1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.
«1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.
«1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo interno. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile.
«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Decisão mantida.
«1. O prazo legal para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.
«1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.
«1. O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Interposição via e-mail. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de não ser admissível recurso interposto via correio eletrônico (e-mail), pois, além de não ser instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, não existe disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria conjunta 73/2006 do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo regimental. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Decisão mantida.
«1. O prazo legal para interposição do agravo é de 10 (dez) dias e para apresentação do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça, conforme os arts. 544 e 508 do CPC/1.973, respectivamente. ... ()
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167 - STJ. Processo civil. Interposição de recurso via e-mail. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade.
«1. Para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1990, o correio eletrônico não pode ser considerado sistema de transmissão de dados e imagens similar ao fac-símile. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Venda de diplomas universitários por meio de correio eletrônico. Investigação iniciada em curitiba/PR. Quebra do sigilo telemático. Acessos ao e-mail realizados em campo grande/MS. Identificada a pessoa que acessou o endereço ao menos seis vezes. Declínio da competência para a Justiça Federal do Mato Grosso do Sul. Indícios não considerados suficientes para alterar a competência. Devolução dos autos ao Juízo Federal do Paraná. Conflito suscitado. 2. Investigação incipiente. Necessidade de aprofundar as diligências com base nos dados já coletados. Indícios que remetem à prática do delito em campo grande/MS. Juízo competente. Possibilidade de posterior declínio a outro juízo no futuro. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da seção judiciária do Mato Grosso do Sul, o suscitado.
«1. Os autos tratam de investigação sobre comercialização de diplomas universitários por meio de correio eletrônico, que se iniciou em Curitiba/PR com a quebra de sigilo telemático. Com a diligência, verificou-se que o e-mail foi acessado diversas vezes em Campo Grande/MS, identificando-se a pessoa que acessou o endereço eletrônico por seis vezes. Dessarte, declinou-se da competência. O Juízo Federal do Mato Grosso do Sul entendeu, no entanto, não serem suficientes os indícios apresentados, devolvendo os autos ao Juízo Federal do Paraná, que suscitou o presente conflito de competência. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Aplicação. Não afetação do entendimento de intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/1999. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que se aplicasse o princípio da fungibilidade recursal, recebendo os anteriores embargos de declaração como agravo regimental, o recurso seria desprovido. ... ()
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170 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Edital FP/SUBGGC 59/2021 para seleção de residência médica na Secretaria Municipal de Saúde. Candidata aprovada e reclassificada na 188ª posição. Ilegitimidade do meio de convocação. Cláusula editalícia que impunha a responsabilidade exclusiva do acompanhamento pelo candidato até a homologação. Fase posterior que exige o meio adequado e razoável para a publicidade específica do pretendente à vaga. Envio de correio eletrônico, de domínio não oficial, para a realização da matrícula em tempo exíguo de 48horas, com termo no domingo. Princípios da juridicidade e da confiança legitima não atendidos. Sentença que deu solução adequada ao caso concreto, reconhecendo o direito de ingresso e manutenção da impetrante ao Programa de Residência Médica. Desprovimento do recurso fazendário.
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo telemático. Conteúdo de mensagens de correio eletrônico. Necessidade de fundamentação. Decisão interpretada de forma conjugada com a representação policial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 3º não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem afirmou que não há, na decisão de primeiro grau, autorização de acesso ao conteúdo das mensagens de e-mail anteriores a 15/8/2014 e consignou que, mesmo fazendo a interpretação do decisum de forma conjugada com os termos da requisição policial, seria impositivo reconhecer a ilegalidade da prova, pois não foi realizada a necessária fundamentação nem a delimitação temporal da medida. ... ()
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172 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Interpretação extensiva. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental desprovido.
«A Portaria do Pretório paulista, relativa ao uso de correio eletrônico, não sujeita os recursos dirigidos a esta Corte, cujo processamento é regulado em Lei (CPC, art. 542). ... ()
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174 - TRT3. Agravo de petição encaminhado via e-mail e fac-símile. Não conhecimento
«Após a edição do Resolução Conjunta 1, 09122013, em vigor a partir de 03022014, não se admite o peticionamento por correio eletrônico (art. 19), tampouco via fac-símile, este há muito descontinuado (§ 5º do art. 2º da Instrução Normativa 03/2006). Recurso não conhecido.... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Bloqueio indevido do acesso da autora à sua conta de correio eletrônico - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 5.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO.
Busca e apreensão. Sentença de extinção. Manutenção. Insurgênia da parte autora. Não acolhimento. Notificação que não foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Ilegalidade da notificação enviada por correio eletrônico, ante a ausência de previsão legal. Instrumento inapto ao fim pretendido. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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177 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969.
1 - Ação ajuizada em 22/04/2022. Recurso especial interposto em 25/07/2022 e atribuído à relatora em 01/09/2022. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSOFISMÁVEL DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA AUTORA JUNTO AO BANCO SANTANDER, INCLUSIVE, CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO (MÚLTIPLO). CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE O BANCO SANTANDER E A ATIVOS S/A. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA COM FULCRO EM RAZÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação de inexigibilidade de débito por ausência de notificação prévia com pedido de liminar de tutela de urgência. Sustenta a ausência de notificação prévia da parte autora, ser indevida a negativação do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, com o forçoso cancelamento da inscrição e compensação por dano moral. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição via e-Mail. Original intempestivo. Equiparação ao fax. Impossibilidade.
1 - Não afasta a extemporaneidade do especial manifestado depois do transcurso do prazo, sua anterior apresentação mediante utilização de e-mail.... ()
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180 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. 1.recurso interposto por e-mail. Protocolado após o prazo recursal. Intempestividade. 2. Agravo regimental desprovido.
«1. A interposição de recurso via correio eletrônico não possui regulamentação no âmbito desta Corte, sendo inaplicável, para tanto, o disposto na Lei 9.800/99. Precedentes. Intempestividade mantida. ... ()
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181 - STJ. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e jogo do bicho. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Correio eletrônico. Prova ilícita. Fonte independente. Possibilidade de existência. Quebra do sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a denúncia anônima não sirva, por si só, para fundamentar a instauração de inquérito policial, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, a partir daí, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo.
1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por correio eletrônico se afigura ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Interceptação de correio eletrônico. Mandamus negado seguimento. Decisum unipessoal. Ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados em decisão monocrática. Juízo de admissibilidade recursal. Não vinculação. Prova pré-constituída. Inexistência. Preclusão. Novel agravo regimental. Inexistência. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Súmula 182/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A inexistência de prova pré-constituída para ensejar o seguimento do Mandado de Segurança, declinada em decisum unipessoal e corroborada em sede de agravo regimental, não pode ser objeto de exame por esta Corte Superior, eis que a matéria foi albergada pelo manto da preclusão, posto a interposição intempestiva do recurso ordinário, que ocorreu somente após a decisão monocrática dos embargos de declaração. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 9.800/1999, art. 1º. Apelação interposta por e-mail. Impossibilidade. Intempestividade verificada pelo tribunal de origem. 2. Agravo improvido.
«1. Pacífica é a compreensão desta Corte no sentido de que o sistema de comunicação via correio eletrônico (e-mail) não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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185 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CONTRATANTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ante a comprovação da mora. ... ()
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186 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Negativação. Alegada ausência de envio de notificação prévia. Inocorrência. Notificação remetida por e-mail e SMS, meios válidos, nos termos da Lei 15.659/2015, art. 1º, § 3º. Endereço de correio eletrônico e número de celular não impugnados. Atendimento ao determinado no CDC, art. 43, § 2º. Precedentes do STJ e desta Corte. Ausência de dano moral. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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187 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. 1.recurso interposto por e-mail. Protocolado após o prazo recursal. Intempestivo. 2. Agravo regimental não provido.
«1. A interposição de recurso via correio eletrônico (e-mail) não possui regulamentação no âmbito desta Corte, sendo inaplicável, para tanto, o disposto na Lei 9.800/99, por não ser o e-mail meio idêntico ao fac-símile. Intempestividade mantida. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Descabimento. Ausência de norma legal permissiva.
«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 15.5.2013 (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO), firmou entendimento de que a inexistência de norma regulamentar para o encaminhamento de petição via correio eletrônico - e-mail - não se mostra hábil para afastar a intempestividade do recurso protocolizado fora do prazo legal. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO FIRMADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONSULTA PRÉVIA POR CORREIO ELETRÔNICO PELO PATRONO DO DEVEDOR QUANTO À MINUTA APRESENTADA - CONFIRMAÇÃO DE RECONHECIMENTO PELA PATRONA DO CREDOR QUANTO AOS TERMOS DA MINUTA - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INERENTE AOS CONTRATOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - REMESSA DA PARTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA BUSCA DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS.
Deve ser mantida sentença que extingue a execução, diante de acordo firmado entre as partes para pagamento do débito, com considerável desconto, notadamente quando o devedor, por seu advogado formula consulta ao patrono do credor acerca da regularidade da minuta, obtendo resposta afirmativa, sem ressalva quanto à verba honorária. A confirmação dos termos da minuta incute ao devedor a ideia de que poderia entabular o acordo, pois dele não constava o pagamento de outras despesas além do valor acordado, tampouco a responsabilidade de efetuar o pagamento de honorários previamente fixados provisoriamente quando do despacho inicial. No caso, deve ser prestigiado o princípio da boa-fé, inerente aos acordos e formulação de contratos. Mantida a sentença que extinguiu a execução, não mais subsiste o título executivo, cabendo aos advogados valer-se das vias ordinárias para a busca do recebimento dos honorários.... ()
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190 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Intimação por correio eletrônico (e-mail). Possibilidade. Aplicação dos preceitos insertos no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 186, CPC no âmbito do processo criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 3º. Posterior intimação pessoal da sessão de julgamento. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do CPP, art. 370, incluído pela Lei 9.271/1996, da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e da Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Utilização de e-mail. Impossibilidade. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Intempestividade do original. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA ADMINISTRATIVA -
Pretensão da Autora à anulação de ato administrativo que impôs multa pela não assinatura tempestiva de contrato administrativo - Impossibilidade - Comprovação de envio de mensagem ao endereço de correio eletrônico informado pela Autora quando da Ata de Registro de Preços - Desnecessidade de expressa confirmação de recebimento da mensagem pelo particular interessado - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Licitude da imposição da multa administrativa - Sentença de procedência da ação reformada para julgá-la improcedente - Apelação do Município provida... ()
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194 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Execução de título extrajudicial - Omissão, contradição ou obscuridade - Inocorrência. ... ()
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195 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. 1. Recurso interposto por e-mail. Protocolado após o prazo recursal. Intempestivo. 2. Agravo regimental não provido.
«1. A interposição de recurso via correio eletrônico (e-mail) não possui regulamentação no âmbito desta Corte, sendo inaplicável, para tanto, o disposto na Lei 9.800/99, por não ser o e-mail meio idêntico ao fac-símile. Intempestividade mantida. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição via e-mail. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o e-mail não se equipara ao fax, previsto pela Lei 9.800/99, art. 1º, razão pela qual não se admite a interposição de recursos dirigidos para esta Corte através de correio eletrônico. (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015) 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. DOCUMENTO COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA DA AUTORA/APELADA NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA/APELADA FEITA POR CORREIO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DISTINTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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198 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração do recurso em mandado de segurança. Interposição via e-mail. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pela Lei 9.800/1999 e Lei 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PRODUTO - ÓLEO COMBUSTÍVEL -UTILIZAÇÃO DO RESIDUAL - E-MAILS - PROVA - COBRANÇA - VALOR DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conforme orientação do STJ, «é admissível o correio eletrônico como meio de prova, sendo que «o exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. (REsp. 1381603). 2. Nessa linha, incumbia ao autor demonstrar, por meio de provas, as alegações aviadas na inicial, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 3. Não havendo comprovação de devolução integral, a recorrente aceitou parcialmente a mercadoria entregue e que estava em condições de uso. 4. Recurso não provido... ()
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200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor, membro do Ministério Público, atuou em inquérito civil instaurado contra o réu, ora apelante, a respeito de supostos depósitos bancários efetuados no exterior. Concessão de entrevistas a órgãos de imprensa sobre os fatos sob investigação, cuja divulgação teve ampla repercussão. Tal conduta fere a reserva com que promotores de justiça devem exercer as suas nobres funções. Resposta de um réu, por meio de seu assessor de imprensa, ora outro corréu. Encaminhamento de mensagens aos jornais, através de correio eletrônico, que não foram divulgadas, mas foram reveladas ao autor que, sentindo-se ofendido, busca a reparação. Desmentindo as afirmações feitas pelo autor nas entrevistas que concedera, os réus utilizaram-se de expressões que revelam a sua indignação com tal conduta. Legítima a atuação do investigado que exerce o seu direito de resposta (CF/88, art. 5º, V). Expressões transcritas na petição inicial, dentro de tal contexto, não podem ser reputadas ofensivas à honra do autor, na posição em que se colocou. Indenização indevida. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.
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