(DOC. VP 156.1833.6000.9100)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«A Portaria do Pretório paulista, relativa ao uso de correio eletrônico, não sujeita os recursos dirigidos a esta Corte, cujo processamento é regulado em Lei (CPC, art. 542). A tempestividade é aferida pela data do protocolo e não pela data aposta petição recursal. Agravo regimental desprovido.»

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