(DOC. VP 161.6655.8001.2000)

STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. 1.recurso interposto por e-mail. Protocolado após o prazo recursal. Intempestivo. 2. Agravo regimental não provido.

«1. A interposição de recurso via correio eletrônico (e-mail) não possui regulamentação no âmbito desta Corte, sendo inaplicável, para tanto, o disposto na Lei 9.800/99, por não ser o e-mail meio idêntico ao fac-símile. Intempestividade mantida. 2. Agravo regimental não provido.»

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