Jurisprudência sobre
correio eletronico
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Notificação pessoal do candidato. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, entendeu que a notificação do candidato por correio eletrônico (e-mail) era suficiente para a posse.... ()
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202 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -
Despacho sem caráter interlocutório - Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015 e que não admite flexibilização da norma - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - Notificação encaminhada por correio eletrônico - Medida tomada pelo credor contrária à lei, que exige a constituição em mora por meio de carta com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º) - Desatendimento à Súmula 72/STJ - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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203 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Determinação de interceptação de correio eletrônico. Empresa de informática que não adimpliu ordem judicial. Imposição de multa diária. Natureza coercitiva. Posterior imputação do delito de desobediência. Cumulação de sanções. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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204 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Pornografia infantil. Fotos de pessoa desconhecida atribuídas à filha adolescente de deputada. Download feito em site internacional. Imagens transmitidas via e-mail. 2. Site adulto. Não verificação da menoridade. Ausência de crime iniciado no exterior. Vinculação de foto pornográfica a menor. Conduta iniciada no Brasil. Transmissão por correio eletrônico. Ausência de potencial transnacionalidade do delito. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 3ª Vara criminal de cuiabá/MT, o suscitado.
«1. A definição da competência, com base no CF/88, art. 109, V, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, devendo haver a análise do caso concreto. ... ()
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205 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONFLITO ENTRE SÓCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR DESDE LOGO A PROVA PERICIAL E O EXAME DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA, ATAS DE DELIBERAÇÃO E CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE ABUSO DA VIA JUDICIAL E PESCA PROBATÓRIA.
Diferentemente do regime do CPC-1973, o art. 381 do CPC-2015 não restringe a produção antecipada de provas à hipótese cautelar de risco de perecimento de direito (inciso I), mas a estende a qualquer caso em que a prévia apuração de fatos favoreça eventual autocomposição (inciso II) ou sirva para justificar ou evitar ação futura (inciso III). Alçada a via processual à condição de instrumento salutar e idôneo de prevenção de lides temerárias, o mais prudente é que o Judiciário, na dúvida, adote uma posição de ampla admissibilidade dessa espécie acionária, ao invés de frustrar de antemão a realização de prova aparentemente pertinente, apenas porque, segundo a parte ré, as alegações de fraude ou desmandos na gestão da sociedade seriam refutáveis por outros meios. Não se exige, sequer para a tutela de urgência na produção antecipada de provas, requisito de verossimilhança das alegações nem probabilidade do direito, até porque isso diria respeito ao mérito de demanda futura e eventual, de incerta propositura. Basta que não se trate de evidente manejo injustificado do Poder Judiciário - e a presunção há de ser pela boa-fé, não pela malícia do demandante. Considerando, porém, a delicadeza das alegações suscitadas e o potencial lesivo de sua divulgação à atividade empresarial desenvolvida pela sociedade, é razoável, proporcional e recomendável a decretação do sigilo processual, que não tem o condão de gerar qualquer prejuízo a eventuais direitos da parte autora nem comprometer o desenvolto exercício de suas faculdades processuais. ... ()
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206 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistência do recurso. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pelas Leis 9.800/1999 e 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail. (AgRg nos EDcl no RMS 64.891/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). ... ()
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207 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-doc. Agravo de petição. Não conhecimento. Peticionamento por e-mail. Requisito extrínseco de admissibilidade relacionado à regularidade formal.
«Nos termos do art. 19 da Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09 de dezembro de 2013, que instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, foi abolido o peticionamento via e-mail no âmbito deste eg. Regional, vejamos o seu teor: «Art. 19. O Sistema de Peticionamento Eletrônico substituirá o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) a partir da vigência deste ato, tornando indisponíveis: I - a transmissão eletrônica via e-DOC; e II - o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail. (destaquei) Aliás, cumpre registrar que desde a entrada em vigor da Instrução Normativa GP/CR 01, de 30/09/2010 (vide art. 2º, §5º), embora atualmente revogada pela citada Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09 de dezembro de 2013, o peticionamento via e-mail não é mais permitido neste eg. Regional. Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), pela inadequação da via eleita (e-mail)... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que reconheceu a desídia no cumprimento de ordem judicial para restabelecimento do plano de saúde da demandante e determinou à executada que pague a multa referente ao período quatro dias. Insurgência. Cabimento em parte. Agravante cientificada sobre a liminar concedida mediante correio eletrônico (e-mail) enviado pelo patrono da autora, sem observância à forma prescrita em lei. Intimação pessoal que só se deu posteriormente, via correio. Inobservância ao prazo estipulado na decisão judicial verificada, no entanto, em menor extensão, qual seja, um dia. Recurso parcialmente provido... ()
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209 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto em 22/09/2022 e atribuído à relatora em 26/10/2022. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Perícia em aparelho celular sem prévia autorização judicial. Prova inválida. Agravo provido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020). ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Apelo nobre interposto via e-mail. Impossibilidade. Recurso inexistente. Intempestividade.
«1. Recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão de reforma da sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, para fins do disposto no CDC, art. 43, §1º, é lícita a comunicação por correio eletrônico (e-mail) - Desnecessidade de que a notificação prevista no diploma consumerista seja realizada por via postal, sendo suficiente a utilização de e-mail para tal finalidade - Precedente do STJ - Inscrição em cadastros de inadimplentes que é regular - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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213 - 2TACSP. Recurso. Internet. Interposição por «e-mail. Documentos obrigatórios e essenciais. Necessidade de envio pela mesma via para posterior conferência. Lei 9.800/99, art. 2º.
«O fato de valer-se a parte para recorrer de correio eletrônico ou «e-mail, conforme autorizado pela Lei 9.800/99, não se presta como dispensa de sua obrigação de exibir os documentos obrigatórios e essenciais ao tempo da interposição, porquanto, pela mesma via, deve remetê-los. Está o art. 2º, «caput, de citado diploma a dispor, expressamente, que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro similar não prejudica o cumprimento dos prazos. Se não observada essa providência, inadmissível o agravo, impondo-se a negativa de seguimento.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Utilização de e-mail. Impossibilidade. Intempestividade.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação da Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, restando intempestivo o recurso especial recebido, no protocolo do Tribunal de origem, após o prazo legal.... ()
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215 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Vigência do CPC/2015. Protocolo por e-mail. Equiparação ao fac-símile. Impossibilidade. Protocolo postal. Não comprovação. Decisão mantida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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216 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas.
Acesso a conversas de aplicativo. Ilicitude da prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel. Busca pessoal. Atitude suspeita. Não configuração. Depoimentos genéricos. Acusado que se encontrava em via pública e foi abordado em posse de aparelho celular. Comumente, jovens periféricos são abordados por policiais com base em critérios subjetivos, como profissão, cor da pele, local de moradia ou raça. Fatos que demonstram a tendência de se abordar indivíduos pertencentes a camadas sociais mais pobres. Valor probatório do testemunho policial, meio de prova ainda admitido e visto como relevante, mas que gradativamente vem sofrendo importantes relativizações, sobretudo em contextos nos quais a narrativa dos agentes se mostra claramente inverossímil. Nulidade da busca pessoal e das provas decorrentes. Demais pedidos prejudicados ante a absolvição. Recurso provido para absolver o acusado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULA. RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES: DECRETAÇÃO DE REVELIA E CONDENAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR INSISTIR A RECORRENTE NA TESE DE QUE NÃO RECEBEU A CITAÇÃO, APESAR DA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA NO E-MAIL CADASTRADO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DESTA CORTE. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE VER ANULADAS AS DECISÕES IMPUGNADAS E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, QUE SEJA RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DE SUA CONTESTAÇÃO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA E DA PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA. MANIFESTAÇÃO, CONTUDO, QUE PRECEDEU À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA NOS AUTOS DE QUE A CITAÇÃO FOI ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. 1. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Emenda da inicial para comprovação da mora. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno improvido.
1 - É entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. Reverter a conclusão que a chegou a Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Candidato portador de deficiência - Convocação para realização de perícia médica a fim de comprovar sua condição de pessoa com deficiência - Não comparecimento - Alegação de que não teve acesso à convocação realizada por meio do correio eletrônico indicado pelo candidato em decorrência do roubo de seu celular - Convocação ocorrida quase três meses depois do infortúnio - Administração pública que procedeu de forma regular ao dar publicidade dos seus atos aos candidatos, com a convocação realizada por dois meios diversos - Ausência de violação aos princípios da publicidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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221 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interposição de recurso via email. Ausência de previsão legal. Meio não equiparado ao fac-símile.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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222 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federal e distrital. Difamação. Injúria qualificada. Ameaça. Deputado federal. Ofensas dirigidas em função do cargo político. Não ocorrência. Transnacionalização dos delitos. Inexistência. Competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de brasília-df.
«1 - Ameaças dirigidas a ex-deputado federal, à época exercício do cargo, embora realizadas em seu correio eletrônico funcional - e-mail - , tinham a finalidade de intimidá-lo oitiva como testemunha em processo cível reparatório de danos morais, sem relação com o desempenho de seu cargo e sem revelar prejuízos ao parlamento federal. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o correio eletrônico não configura meio equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. Precedentes. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida . Agravo não provido.
«1. Não existe previsão legal para a interposição de recurso via e-mail. O seu envio não implica dilação de prazo para interposição de nenhum recurso, sendo intempestiva a interposição do recurso especial após o decurso do prazo legal de 15 dias. ... ()
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226 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Ação ajuizada em 09/05/2022. Recurso especial interposto em 15/08/2022 e atribuído à relatora em 24/11/2022. ... ()
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227 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso veiculado por petição eletrônica. Transmissão incompleta. Impossibilidade de entendimento do inteiro teor da peça recursal. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/1999 e Resolução 287/2004-stf. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010.
«Incompleto o agravo regimental transmitido por meio de petição eletrônica a inviabilizar o conhecimento de sua insurgência e do inteiro teor da peça recursal - ausência das últimas folhas do agravo - a acarretar inexistência jurídica do recurso. ... ()
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228 - TST. Agravo. Provimento. Agravo de instrumento interposto por meio eletrônico. Peças de traslado obrigatório trazidas apenas com os originais da petição do agravo de instrumento.
«1. A Rede Mundial de Computadores. Internet é uma realidade que não pode mais ser contestada. Uma das vantagens, entre outras várias por ela oferecidas é a interposição de recursos por meio eletrônico. 2. A Lei 9.800/99, a seu turno, autoriza a interposição de recurso via fac-símile ou similar desde que o recorrente envie os originais no prazo de cinco dias em perfeita concordância de conteúdo com a petição remetida por via eletrônica. 3. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente por meio eletrônico e o original, juntamente com as cópias, também foi protocolizado no prazo legal. 4. Não há falar, pois, em deficiência do traslado por não terem sido encaminhadas, via correio eletrônico, as peças de traslado obrigatório. Fixar tal exigência importa em cerceamento do direito de defesa, com afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 5. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento do reclamante.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Ato do tribunal de origem não se aplica aos recursos dirigidos a esta corte.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a interposição de recurso via correio eletrônico ( e-mail ) não encontra previsão legal, não podendo esse meio ser equiparado ao fac-símile (fax) previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Interposição via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via e- mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018).... ()
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231 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Meras tratativas de negociação do débito que não são hábeis a impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Oferta recebida via correio eletrônico que apresenta grande discrepância com relação ao valor anteriormente proposto pela credora e, inclusive, com relação ao valor da totalidade do débito. Proposta desacompanhada de boleto. Instituição credora que esclareceu tratar-se de equívoco. Mensagem eletrônica que teria sido encaminhada automaticamente por programa de computador. Verossimilhança. Renegociação da dívida que constitui mera liberalidade do credor que, no caso em apreço, demonstrou não ter interesse na composição. Nessa conjuntura, comprovada a regular constituição em mora do devedor e apreendido o veículo, cabia ao apelante purgar a mora no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não o fez. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Alienado o veículo e constatado saldo devedor, faz jus o autor à restituição do valor apurado, somado à quantia depositada nos autos da ação de busca e apreensão, tendo em vista a ausência de informações quanto ao seu abatimento no valor da dívida. Rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - STJ. Habeas corpus originário. 1. Lei 8.137/1990, CP, art. 1º, I, na forma, art. 71. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Intimação devidamente realizada por meio de correio eletrônico e contato telefônico. Notificação que alcançou a finalidade pretendida. Instrumentalidade das formas. Ilegalidade não verificada. 2. Ordem denegada.
«1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados constituídos da sessão de julgamento do recurso de apelação não pode ser acolhida, pois noticiou o Tribunal de origem que a defesa do paciente foi devidamente notificada, por meio de contato telefônico e comunicação via e-mail, afirmativa essa que não pode ser rechaçada por esta Corte na via exígua do writ, notadamente em razão da ausência de juntada de prova em contrário por parte dos impetrantes. Como é cediço, o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações as quais, embora eventualmente existentes, demandam para sua identificação aprofundado exame de fatos e provas. Assim, o que importa neste momento são as afirmações do Tribunal a quo, de forma que, partindo-se da premissa de que é verdadeiro o afirmado pela autoridade apontada como coatora. visto que não produzida prova em sentido contrário. , a consequência não pode ser outra que a manutenção do julgamento do apelo defensivo ante a constatação da inexistência de nulidade. ... ()
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233 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença que rejeitou os embargos - Recurso do embargante. ... ()
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234 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Publicação de nota de expediente judicial com erro. Perda de prazo processual. Dano moral não configurado. Dano material não postulado na demanda. Súmula 7/STJ. Improcedência.
I - O acompanhamento dos atos processuais constitui obrigação essencial do profissional da advocacia, de sorte que a perda do prazo de cliente é de sua responsabilidade exclusiva, não se podendo outorgar-lhe, em consequência, de modo automático, dano moral em face da má prestação do serviço de correio eletrônico de nota de expediente judicial por empresa de processamento de dados, carente a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial.... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não se equipara ao fac-símile. Precedente da Corte Especial. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... ()
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236 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto por e-mail no superior tribunal militar. Original não protocolizado no prazo legal. Recurso sem assinatura não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A Resolução 132/2005 do Superior Tribunal Militar possibilita a interposição de recurso via correio eletrônico, a exemplo da Lei 9.800/1999, desde que seguida da apresentação dos originais, devidamente assinados. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços (marketing digital) - Ação de cobrança - Relação negocial bem demonstrada - Autora, prestadora do serviço, que trouxe aos autos diversos documentos que comprovam a realização de trabalhos realizados em benefícios da ré, colacionando Ordens de Inserção Universal subscritas por prepostos da contratante e diversas conversas com ela travadas via correio eletrônico («e-mail) - Documentos não impugnados - Apelante, por seu lado, que se limita a genericamente afirmar desconhecer a relação contratual, sem apresentar qualquer prova ou explicação apta a afastar o robusto conjunto probatório amealhado - Inadimplência caracterizada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Exegese do CPC, art. 373, II - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso da ré não provido... ()
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238 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de condenação em honorários. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado quanto às custas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Ação ajuizada em 12/09/2022. Recurso especial interposto em 25/01/2023 e atribuído à relatora em 15/02/2023. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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240 - STJ. Conflito de competência. Crimes relacionados à divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da internet. Inexistência de elementos de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.
«1. O fato de o suposto crime praticado contra menores ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores (internet), não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. ... ()
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241 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ASTREINTES PELO ATRASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMAIL. INSUFICIÊNCIA.
Insurgência em face de decisão que reconheceu o descumprimento de liminar anteriormente deferida e aplicou astreintes em desfavor da agravante. Decisão reformada. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018). ... ()
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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO
-Não é válida a constituição em mora do devedor se a notificação extrajudicial foi enviada por correio eletrônico (e-mail), não havendo previsão legal para tal. ... ()
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244 - TJSP. Justiça gratuita - Requerente Pessoa jurídica - Afirmada hipossuficiência econômica e financeira - Demonstração de ausência de faturamento e esgotamento de recursos financeiros - Benefício deferido.
Contrato de Distribuição - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pleito de prova testemunhal tendente ao esclarecimento de fato diverso do exposto no apelo, sem a nomeação de testemunhas - Finalidade da prova desejada haveria de ser especificada no momento processual apropriado - Inovação quanto ao pleito de colheita de prova oral inviável nesta fase recursal, com desprezo do debatido em primeira instância - Contrato celebrado sob forma verbal - Características da contratação empresarial contrastantes com as alegações formuladas pela parte recorrente, que não apresenta um único elemento documental capaz de respaldar a exclusividade anunciada na peça inaugural, ainda mais quando estaria voltada para o território inteiro de um estado da federação, capaz de ser qualificada como excepcional, ganhando uma relevância marcante - Fornecimento de elementos contrapostos pela parte recorrida, não sendo dado à prova oral superar ou ultrapassar todas as constatações extraídas da documentação - Incidência do art. 473 do CC/2002 - Concessão de prazo suficiente para reorganização do empreendimento, de 90 (noventa dias) a partir de aviso por correio eletrônico - Enquadramento nos arts. 355, I e 370 do CPC/2015 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Súmula 83/STJ. Aplicável para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. 2. Violação do Lei 9.800/1999, art. 1º. Apelação interposta por e-mail. Impossibilidade. Intempestividade verificada pelo tribunal de origem. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. ... ()
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247 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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248 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/5/2020). ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Alegação de erro de digitalização. Ausência de certidão comprobatória. Interposição do recurso especial via e- mail. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
1 - A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução. Precedentes.... ()
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