Carregando…

(DOC. VP 164.0231.9000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto por e-mail no superior tribunal militar. Original não protocolizado no prazo legal. Recurso sem assinatura não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A Resolução 132/2005 do Superior Tribunal Militar possibilita a interposição de recurso via correio eletrônico, a exemplo da Lei 9.800/1999, desde que seguida da apresentação dos originais, devidamente assinados. 2. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, o original do recurso interposto por meio de fac-símile dever ser protocolizado em Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não conhecimento de rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote