Jurisprudência sobre
correio eletronico

401 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ilicitude das provas extraídas de celular. Inocorrência. Autorização judicial e compartilhamento de provas. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas. Observância dos ditames legais. Ausência de ilegalidade. Condenação pelo delito de organização criminosa devidamente comprovada. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Dosimetria penal. Exasperação da pena- base. Cabimento. Inexistência de direito subjetivo à elevação da sanção em 1/6 para cada vetorial desfavorável. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento mantida. Condenação pelos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ( WhatsApp ), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

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402 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Acesso a mensagens e dados de celular sem autorização judicial. Consentimento do paciente e do corréu na entrega dos aparelhos. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Réu condenado pelo crime do art. 16, caput, por duas vezes, em concurso material. Pleito de reconhecimento de crime único que comporta provimento. Coautoria quanto ao segundo delito não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a prática de um único crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédulas de produto rural financeira. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que, diante do silêncio do terceiro, ora agravante, em prestar os esclarecimentos reclamados pelo juízo, manteve anterior interlocutória que majorara a multa cominada. Irresignação procedente. Necessidade de intimação pessoal do destinatário do comando para fins de efetiva incidência da multa cominada, em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte, o que não se discute. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da terceira, ora agravante, para o cumprimento da obrigação de fazer. Mensagens eletrônicas a ela dirigidas não fazendo as vezes de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Destinatária do comando que lhe deu atendimento logo que dele efetivamente intimada, pelo Correio. Multa indevida.

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404 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de embargos de declaração. Protocolo de petição física dentro do prazo legal e da petição eletrônica fora do prazo. Intempestividade. Recurso que exige protocolo exclusivamente eletrônico.

«1. A Resolução STJ/GP 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determina, em seu art. 10, XVIII, que as petições iniciais e incidentais referentes a recurso especial devem ser protocolizadas de forma exclusivamente eletrônica. ... (Continua)

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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO POR DEVEDORES FIDUCIANTES. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIANTE, NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE LEILÕES, EFETIVADOS SEGUNDO DISPOSTO NA Lei 9.514/1997, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.711/2023. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU/AGRAVADO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. INÉRCIA DOS DEVEDORES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DATAS DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA CORREIO E E-MAIL ELETRÔNICO, ENVIADOS PARA ENDEREÇOS PREVISTO NO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA APERFEIÇOADA. ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RESIDÊNCIA DOS AUTORES. CARTA RECEBIDA POR TERCEIROS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º. INTIMAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECORRENTE ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. OBSERVÂNCIA DO art. 27, §§ 2º-A E 2º-B, DA LEI 9.514/1997. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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406 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO CADASTRO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO RECURSO REJEITADA. CONFORME DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA COMPETENTE DESTA CORTE, A SUSPENSÃO POSTULADA ATINGE, APENAS, RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS, O QUE ENSEJA DISTINÇÃO DO CASO PROPOSTO. MÉRITO. CONSOANTE O DISPOSTO NO CDC, art. 43, § 2º, OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO TÊM O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O DEVEDOR EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR CORREIO E POR E-MAIL OU Súmula CASO QUE FOI ANALISADO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ABERTURA DE CADASTROS POR E-MAIL OU SMS, POR AUSENTE PROVA DA TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO COMO SENDO DA PARTE CADASTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO ÓRGÃO ARQUIVISTA A PARTIR DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO.

APELO PROVIDO.... (Continua)

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407 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DECISÃO MANTIDA.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO. ... (Continua)

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408 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DECISÃO MANTIDA.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO. ... (Continua)

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409 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DECISÃO MANTIDA.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO. ... (Continua)

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410 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter o relaxamento da prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de outra medida cautelar, sob alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo eletrônico. Cabimento de protocolo físico. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição do recurso de forma equivocada, perante o tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal não podendo ser aceito o protocolo físico quando o correto seria o de forma eletrônica, ou admitir-se a data do protocolo eletrônico quando o processo deveria ser físico, uma vez que a responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da parte. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo eletrônico. Não cabimento de protocolo físico. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Decisão da presidência mantida.

«1 - A interposição do recurso de forma equivocada, perante o tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal não podendo ser aceito o protocolo físico quando o correto seria o de forma eletrônica, ou admitir-se a data do protocolo eletrônico quando o processo deveria ser físico, uma vez que a responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da parte. ... (Continua)

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413 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Acesso a mensagens telefônicas. Solicitação dos policiais militares. Consentimento dos proprietários. Ausência de coação ou violência. Entender de forma diversa. Necessidade de reexame de provas. Regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas. Teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery). Conquanto fosse possível decotar a prova relativa aos dados armazenados no telefone. Persistência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação. Adoção de entendimento diverso requer a verticalização da prova. Medida obstada no âmbito da via eleita. Condenação pela prática de associação para o tráfico. Juízo fundamentado em provas dos autos. Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura digital. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do Lei 11.419/2006, art. 1º. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.

1 - De acordo com entendimento desta Corte, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27.9.2018). ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.

1 - De acordo com entendimento desta Corte, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27/9/2018). ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.

1 - De acordo com entendimento desta Corte, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgRg no AREsp 1.214.251/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27/9/2018). ... (Continua)

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418 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição de recurso por meio eletrônico que não suspende ou interrompe o prazo para o protocolo físico. Responsabilidade exclusiva da parte. Agravo regimental desprovido.

«1 - «1. A interposição do recurso de forma equivocada, perante o tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal não podendo ser aceito o protocolo físico quando o correto seria o de forma eletrônica, ou admitir-se a data do protocolo eletrônico quando o processo deveria ser físico, uma vez que a responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/9/2018). ... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO QUE SUBSTITUI A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CPC, art. 272. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Caso concreto em que o recorrente pretende o reconhecimento da tempestividade do recolhimento do preparo, sob o fundamento da obrigatoriedade da intimação pessoal dos patronos. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Protocolo físico. Não comprovação de impossibilidade de protocolização eletrônica. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intempestividade do recurso especial. Demonstração de feriado local no momento do protocolo do recurso. Execução. Contrato eletrônico. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Existência de título executivo extrajudicial. Aplicação de entendimento firmado em julgados do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade (earesp 2.158.923/SP, relatora a Ministra laurita vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJE de 13/9/2023). Dessa forma, não cabe falar em intempestividade do recurso especial. 2. O título executivo é passível de execução, o que foi reconhecido com base em julgados do STJ. Ademais, esta corte já firmou entendimento de que o contrato eletrônico, ante as particularidades de sua perfectibilização, tendo em conta a sua celebração à distância e eletronicamente, não trará a indicação de testemunhas, o que, entretanto, não afasta a sua executividade. Foi consignado que, em razão da existência de novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo da avença, firmou-se a executividade dos contratos eletrônicos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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422 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto de forma física. Peticionamento eletrônico. Res. 10/STJ. Inobservância. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Por interpretação sistemática do caput do art. 10 e seu parágrafo único, ambos da Resolução 10 desta Corte Superior, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito deste Tribunal, as petições iniciais e incidentais ao procedimento inaugurado em sede de recurso especial devem ser protocoladas exclusivamente em formato eletrônico (caput do art. 10 e parágrafo único). ... (Continua)

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423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a sentença de improcedência na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada contra instituição financeira. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, argumentando que o contrato eletrônico questionado carece de assinatura digital por certificadora digital, requerendo pronunciamento expresso sobre a matéria. ... (Continua)

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424 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação de obrigação de fazer -  Fornecimento de documento apto à liberação de hipoteca por meio eletrônico - Exigência realizada pelo cartório de registro de imóveis a fim de realizar conferência da assinatura eletrônica lançada no documento físico - Quitação do financiamento pela autora que gera obrigação ao banco de emitir documento nos moldes exigidos pelo serviço cartorário - Astreintes - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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425 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA ORIGINADA EM RENEGOCIAÇÃO ELETRÔNICA DE CÉDULA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Está correto o decreto de improcedência do pedido de cobrança de dívida alegadamente originária de renegociação de cédula de crédito bancário, quando a instituição bancária deixa de apresentar o contrato original e documentos indicativos da realização de renegociação por meio eletrônico, nem faz prova por qualquer outro meio do seu alegado crédito.... (Continua)

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426 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

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427 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

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428 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO, A QUAL REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA ORA RECORRIDA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão ministerial, contra a decisão proferida, em 05/07/2023, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, que rejeitou a denúncia (index 66190325 do PJe), oferecida em face da ora recorrida, Thainá Caroline Paroche Galdino (representada por órgão da Defensoria Pública), a qual se imputa a prática do delito previsto no art. 171, §2º-A, do CP. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Precedentes de ambas turmas criminais. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do Lei 11.419/2006, art. 1º. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade da intimação de inadmissibilidade do recurso especial. Via djeerj e eletrônica. Prevalência da intimação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade reconhecida. Agravo improvido.

1 - Não há falar em incidência da Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada -, se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial (AgRg no AREsp 746.467/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2018). ... (Continua)

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431 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA -

Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos - Inconformismo do autor - Acolhimento. ... (Continua)

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432 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Histórico favorável. Recomendação do mpf e do mpe pela retirada do equipamento. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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433 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Autora que negou a contratação do negócio objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018). ... (Continua)

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435 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Irrelevância. Termo inicial do prazo. Publicação do acórdão recorrido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798. ... (Continua)

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436 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DURANTE A VIGÊNCIA DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADO DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES. NÃO CARREGOU TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E NÃO COMPARECEU AO PATRONATO PARA INFORMAR ATIVIDADES. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo o descumprimento de obrigação assumida pelo apenado ao tempo da concessão da progressão ao regime aberto na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar. ... (Continua)

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437 - TJSP. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Réu que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em contestação, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco com a pretensão inicial. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo réu. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Réu, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela parte consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Inexistência de vaga. Semiaberto harmonizado. Programa de monitoramento eletrônico, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido. 1- «é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (hc 383.654/RS, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/10/2017, DJE 9/10/2017).

2 - [...] O monitoramento eletrônico não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020)... (Continua)

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439 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.  INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA COMPROVADA.... (Continua)

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440 - TST. Recurso de revista interposto pelo réu em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Envio de petição a órgão jurisdicional incompetente para o recebimento. Embargos de declaração endereçado ao juízo de primeiro grau. Intempestividade.

«Ao optar pela utilização do peticionamento eletrônico, a parte assume integral responsabilidade pela adequada alimentação do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc), inclusive quanto ao correto direcionamento da petição ao seu destinatário. Nesse sentido, o art. 9º, § 1º, II, da Instrução Normativa 30/2007 do TST. ... (Continua)

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441 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano moral - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que impugnou as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou o contrato de empréstimo consignado, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Contratação eletrônica refutada que podia ter sido apurada mediante a juntada do certificado de conclusão de formalização eletrônica contendo os principais dados da transação (nome, CPF, celular por meio do qual o contrato foi firmado, endereço IP, data, «selfie, autenticação eletrônica, SMS de confirmação e link de aceite eletrônico), bem como do comprovante de transferência eletrônica do valor mutuado para a conta bancária da autora - Insuficiência dos documentos juntados pelo banco réu para assegurar que o contrato foi realmente firmado pela autora - Mantidas a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a determinação de cancelamento dos descontos no benefício da autora, bem como a determinação de restituição singela desses descontos com correção monetária e juros de mora legais.

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442 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. IP DE DESTINO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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443 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Inclusão do apenado. Possibilidade. Autuação. Retificação.

«1. Admite-se a submissão do apenado ao sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico nos casos em que, em virtude da ausência de estabelecimento adequado ao regime prisional intermediário, autoriza-se a sua transferência para o regime semiaberto, ou, persistindo a falta de vagas, para o regime aberto, ou a colocação em prisão domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

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444 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CORREIO, EM RELAÇÃO A TRÊS INSCRIÇÕES OBJETO DESTA LIDE. ... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO COM VALOR REDUZIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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446 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO QUE DEIXOU DESCARREGAR A TORNOZELEIRA. FUGA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

A lei não distingue entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias de regime menos gravoso a que submetido e burla a confiança da autoridade prisional, assim como quando, no uso de tornozeleira eletrônica, inviabiliza seu monitoramento, utilizando-se de expediente para bloquear o sinal ou, como no caso, deixa descarregar a bateria do dispositivo, colocando-se em fuga.  Falta grave bem caracterizada, nos termos da LEP, art. 50, II, e correto o seu reconhecimento, na forma da LEP, art. 118, I. Decisão mantida. ... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO, QUE A PARTE AUTORA DESCONHECE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito e empréstimo em seu nome, sem o devido consentimento, cujas parcelas foram descontadas de seu contracheque. O autor nega a celebração dos contratos e comprova a devolução do valor depositado em sua conta a título de empréstimo, pleiteando a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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448 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Desvios de recursos públicos (operação torrentes). Revogação de medida cautelar (monitoração eletrônica). Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)

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449 - TJSP. Responsabilidade civil - Reparação de dano moral - Autora cujo nome foi enviado para cadastro desabonador nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação de ausência de notificação prévia - Sentença de parcial procedência, com determinação de exclusão da anotação e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recorrentes que defendem a validade da comunicação eletrônica e alegam ausência de responsabilidade pela anotação, efetuada pela credora - Correção da notificação enviada por meio eletrônico que não foi minimamente comprovada - Quantum que deve ser mantido, pois compensa eventual dano sem implicar enriquecimento indevido da ofendida, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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450 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/2006 - na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo - e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 017/2012-P, cujo art. 6º diz: (...) A redação do parágrafo único foi alterada pelo Ato 20/2015, passando a ser a seguinte: A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento e na classificação. Primeiro, confirma o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados (inciso IV); segundo, a faculdade de o relator conceder oportunidade de correção, com o CPC/2015 tornou-se obrigação no agravo de instrumento quanto ao juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.017, § 3º), isto é, estendeu-lhe o princípio que vigora à petição inicial, cujo descumprir enseja o indeferimento (CPC/2015, art. 321, ex- CPC/1973, art. 283). Quem peticiona em autos eletrônicos, deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem a outra parte. (fls. 1.460-1.461, e/STJ). ... (Continua)

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