(DOC. VP 166.1378.6171.4424)

TJSP. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano moral» - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que impugnou as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou o contrato de empréstimo consignado, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Contratação eletrônica refutada que podia ter sido apurada mediante a juntada do certificado de conclusão de formalização eletrônica contendo os principais dados da transação (nome, CPF, celular por meio do qual o contrato foi firmado, endereço IP, data, «selfie», autenticação eletrônica, SMS de confirmação e link de aceite eletrônico), bem como do comprovante de transferência eletrônica do valor mutuado para a conta bancária da autora - Insuficiência dos documentos juntados pelo banco réu para assegurar que o contrato foi realmente firmado pela autora - Mantidas a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a determinação de cancelamento dos descontos no benefício da autora, bem como a determinação de restituição singela desses descontos com correção monetária e juros de mora legais. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano moral» - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança tida como indevida - Ausência de restrição financeira em nome da autora, tendo sido descontadas de seu benefício previdenciário parcelas no valor ínfimo mensal de R$ 10,00, as quais serão devolvidas com juros e correção monetária - Contrato tido por fraudulento que foi incluído no benefício previdenciário da autora em 28.5.2020 - Respectivos descontos que tiveram início no mês seguinte, tendo ela se insurgido contra eles cerca de dois anos e dez meses depois, quando ajuizou a presente ação, o que indica que, apesar de indevidos, eles não prejudicaram a sua subsistência - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano moral» - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Compensação - Banco réu que não comprovou o efetivo recebimento pela autora do valor mutuado - Indeferimento do pedido de compensação mantido. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano moral» - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Determinada a restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Banco réu que carece de interesse processual em relação à insurgência contra a restituição em dobro - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida

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