(DOC. VP 202.8994.8003.7300)

STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Desvios de recursos públicos (operação torrentes). Revogação de medida cautelar (monitoração eletrônica). Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão examinou com precisão o argumento da atualidade dos fatos ensejadores da constrição, que indicariam um suposto risco de reiteração e concluiu que a medida de monitoramento eletrônico não se mostra mai

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