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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovada, no ato da interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Intimação, via portal eletrônico, da decisão de inadmissão do recurso especial. Dispensa de publicação no diário de justiça eletrônico. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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652 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto de prisão apresenta fundamentação válida, explicitada na gravidade concreta dos delitos e necessidade da garantia à ordem pública, quando aponta os arrombamentos aos caixas eletrônicos de Parnaíba/Luís Correia/Coqueiro, destacando-se que foram encontradas diversas armas de uso restrito, bem como munições, explosivos, drogas, balança de precisão, dinheiro trocado dentre outros objetos. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
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654 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).
«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. ... ()
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655 - TJSP. CONTRATOS DE PARCERIA ATRAVÉS DE PALTAFORMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS -
Condenação das empresas parceiras, nos valores indicados na sentença proferida - Recurso somente da autora para correção de equívoco que ela mesma apresentou na petição inicial - Correção devida, pois análise do pedido indica que o principal devido pelas rés é mesmo superior ao consignado na parte dispositiva da sentença, que fica alterada neste ponto - Apelação provido... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Integrante de grupo criminoso. Necessidade de interromper as atividades habituais e impedir a reiteração delitiva. Acórdão impugnado que afastou o recolhimento noturno e ampliou a área de monitoração. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo e maior ampliação da área de abrangência. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017. ... ()
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657 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto - Não comparecimento no setor de fiscalização da VEC - Réu considerado foragido por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos - Mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento e de cadastro de junto ao sistema eletrônico do «BNMP, do CNJ (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça) - Erro material constatado no momento do cadastro da situação carcerária do reeducando - Expedição de alvará de soltura, pro forma, para o fim exclusivo de correção do status carcerário para constar como «foragido - Admissibilidade com o fim exclusivo de correção do sistema e o efetivo cadastro da ordem de prisão, em desfavor do agravante, que se encontra foragido - Inteligência da LEP, art. 109 - Não realização de novo cálculo de penas
A sustação cautelar de regime será determinada sempre que o reeducando não apresente justificativa idônea quanto a seu não comparecimento no setor de fiscalização da VEC, pois a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz. A determinação pro forma de expedição de alvará de soltura, em favor do reeducando deu-se apenas para corrigir um erro material, para que, assim, pudesse ser corrigido o cadastro de sua situação carcerária, que é de «procurado, pois simplesmente deixou de cumprir as condições do regime aberto, estando em local incerto. Há ainda mandado de prisão expedido, em seu desfavor, pendente de cumprimento. Descabível, portanto, o pleito da Defesa para que fosse elaborado um novo cálculo de pena remanescente, tendo como termo inicial a data da ordem de soltura, a qual foi expedida apenas para a correção de erro material lançado no sistema eletrônico, como já mencionado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - STJ. Habeas corpus. Processual. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp. Pandemia. Situação excepcional. Previsão em norma do tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu acerca dos termos da acusação. Previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. ... ()
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659 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da declaração de inexistência de relação jurídica relativa a vendas fraudulentas realizadas na conta da autora em plataforma de comércio eletrônico. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -
Determinação de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Verificação de erro de cálculo no valor apontado no alvará eletrônico de pagamento, pois foi expedido sem os acréscimos legais da conta judicial - Determinação de verificação do valor constante na conta para expedição de mandado de levantamento do valor correto em favor do agravado. ... ()
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661 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ocorrência de omissão no acórdão embargado. Intempestividade do recurso especial. Erro do sistema eletrônico do pjpr (projudi). Não comprovação.
1 - É dever-poder do Estado-Juiz decidir a lide estabelecida entre as partes com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração são, portanto, o recurso colocado a disposição das partes para provocarem a correção pelo próprio órgão julgador dos vícios da decisão que não atendeu a esses critérios. ... ()
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662 - STJ. @CHA =, embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Tribunal de origem. Página. Sítio eletrônico. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que determinou a regularização dos pedidos de habilitação e levantamento de valores e a regularização da formação do processo eletrônico, como condição para análise da correção ou não dos pedidos formulados. Inconformismo. Descabimento. Correta formação do processo eletrônico que incumbia aos advogados da parte. Art. 9º da Res. 551/2011. Advogados que não juntaram a documentação de forma correta, omitiram informações essenciais aos pedidos formulados e não solucionaram os vícios constatados no processo quanto à intimação de advogados e interessados. Ônus que incumbe à parte e não ao Juiz. Dever de cooperação. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Levantamento que não pode ocorrer enquanto não resolvidas as irregularidades do pedido. Pedido inovador de reserva de honorários contratuais. Inadmissibilidade. Indevida supressão de instância. Questão não apreciada pela decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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664 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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665 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Prisão há quase cinco anos. Instrução em fase inicial. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.
«1. O recorrente está preso cautelarmente há quase 5 anos, sem que tenha havido seu interrogatório e a oitiva de testemunhas, estando a instrução está em fase inicial, conforme andamento processual eletrônico e constatada a paralização da ação penal há 8 meses, conforme andamento processual eletrônico. ... ()
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666 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Prática de 2 faltas graves consistentes em fuga e dano à tornozeleira de monitoramento eletrônico. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Aplicação de medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Réu multirreincidente. Necessidade e adequação. Recurso improvido.
«1 - «A fixação de medida cautelar prevista no art. 319, CPP, não é ilegal quando motivada em fundamentação que apresentam elementos concretos do caso, aferindo-se a necessidade e adequação. (HC 330.108/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016) ... ()
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668 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Autor que adquiriu boné exposto no sítio eletrônico/marketplace da ré e alega ter recebido produto falsificado, diferente daquele anunciado. Pedidos de rescisão contratual, devolução do valor pago pelo produto e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Ré que atua como intermediadora da comercialização de mercadorias e, portanto, está inserida na cadeia de seu consumo. Responsabilidade solidária pelos vícios desses produtos (CDC, art. 18). Ré que aufere lucros pela atividade desenvolvida, estando sujeita aos riscos desse negócio, entre eles os vícios dos bens adquiridos por meio de seu sítio eletrônico. Mantida a condenação à devolução do valor pago pelo autor. Alterados, de ofício, o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação. Matéria de ordem pública. Apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Omissão. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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670 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de ingresso da defensoria pública da união nos autos. Pedido formulado antes da saída da defensoria pública do estado de Santa Catarina do portal de intimações eletrônicas. Ausência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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671 - TRT3. Cerceamento de defesa. Restituição de prazo para oposição de embargos à execução.
«Constatado, na hipótese, equívoco da Secretaria da Vara de origem, ao lançar andamento processual incorreto no sítio eletrônico deste Regional, que impediu a agravante de ter acesso aos autos para oposição de embargos à execução, necessário se faz acolher o requerimento da parte de restituição do referido prazo, sob pena de se incorrer em cerceio de defesa.... ()
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672 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. ... ()
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673 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Questão em discussão: saber se está correta a decisão agravada em relação à definição do valor residual executado ou se há excesso do valor penhorado, dado que o pronunciamento judicial anterior foi omisso a respeito da incidência de juros de mora sobre o valor da cláusula penal que ocupou a condenação. No caso, foi deflagrada o cumprimento de sentença relativo à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, da multa compensatória no valor correspondente a 2% do valor do contrato ao mês de atraso na entrega da unidade e dos honorários advocatícios de sucumbência. Foi reputada intempestiva a impugnação apresentada pelo devedor, porém o juízo reduziu de ofício, e após o contraditório, o montante da execução da multa compensatória a 75% do valor do imóvel previsto em contrato, determinando a incidência de correção monetária. Restou apresentada a planilha do débito pelo exequente, a qual promoveu a adequação determinada e atualização de valores e ainda reconheceu o depósito judicial da quantia decorrente de bloqueio eletrônico, indicando o saldo a ser executado. Ao cabo, tal planilha embasou a decisão ora agravada em relação ao valor residual executado devido. Improsperável a irresignação do agravante, porquanto os juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante a súmula 161 deste Tribunal. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal há muito já definiu, no verbete sumular 254, que «Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Valor que o agravante reputa correto que não pode ser aceito, pois desconsidera não só a incidência dos juros de mora sobre o devido a título de cláusula penal, mas também o débito relativo às despesas processuais, multa e honorários advocatícios. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Sem Parar e Conectcar - Possibilidade de solicitação de informações ao CCS-Bacen, que permite constatar se o devedor está ocultando bens ou movimentando finanças por intermédio de representante legal, informação não trazida pelo sistema Sisbajud nem pelo Infojud - Precedentes - Pesquisa que não importa em quebra de sigilo bancário ou de transações financeiras - Admissibilidade de obtenção das informações pleiteadas junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis e cujo acesso depende da intervenção judicial - Provimento 18/2012, art. 10 do Conselho Nacional de Justiça - Inadmissibilidade de expedição de oficios a Sem Parar e a Conectcar - Medida inócua - Recurso provido em parte.... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão, determinando a emenda da inicial para a instituição financeira autora comprovar a mora do demandado - Hipótese na qual a notificação realizada via correio foi realizada para endereço diverso daquele constante no contrato - Existência, também, de notificação realizada por meio eletrônico, mais especificamente direcionada via «e-mail ao contratante - Situação que não caracterizada a mora - Ausência de confirmação de leitura ou de que tenha efetivamente o destinatário tomado ciência do teor da referida comunicação - Necessidade de ciência certa do destinatário acerca da notificação - Precedentes - Mora não configurada - Liminar de busca e apreensão indeferida - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ações indenizatória e declaratória apensadas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo determinando a continuidade da demanda indenizatória (feito principal) e excluindo a condenação por litigância de má-fé. Irresignação do autor da demanda declaratória/ réu da ação principal extinta.
1 - Reputa-se prejudicada a questão de ordem apresentada no agravo interno, tendo em vista que a irresignação de fls. 1.329/1.339, discutindo a tempestividade do agravo da parte adversa, está sendo apreciada em conjunto com esse recurso. ... ()
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677 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura digital. Súmula 115/STJ. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - Se o advogado que assinou a petição eletrônica dos embargos de divergência não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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678 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Contrato de financiamento de veículo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação do réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação eletrônica de financiamento de veículo; (ii) se a assinatura digital pertence ao autor e se a selfie apresentada comprova a contratação; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se o valor da indenização por danos morais fixados na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O autor alegou a ocorrência de falsidade na assinatura do contrato eletrônico. O réu não pediu a realização da perícia tecnológica, tendo ocorrido a preclusão. 4. Documentos apresentados não são suficientes para a comprovação da contratação do financiamento. 5. Configurado o dano moral em razão da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Termo inicial dos juros moratórios também alterado de ofício para a data do evento danoso. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §2º, art. 429, II; CC, art. 389 e 406; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002997-38.2023.8.26.0161, Apelação Cível 1000905-73.2023.8.26.0004 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica contestada. Cerceamento de defesa. Perícia técnica em tecnologia da informação necessária. Sentença anulada. Determinação de custeio da perícia pelo réu. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão é se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato impugnado pela autora, que alegou desconhecer a contratação. III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova pericial técnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato contestado caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia em tecnologia da informação é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, especialmente diante da negativa expressa da autora quanto à validade do contrato. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova, com custeio da perícia a cargo do réu, conforme precedentes e entendimento do STJ em matéria similar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando a negativa de realização de prova pericial em tecnologia da informação inviabiliza o esclarecimento da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 428, I. Jurisprudência relevante: STJ: REsp. 908.728, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica contestada. Cerceamento de defesa. Perícia técnica em tecnologia da informação necessária. Sentença anulada. Determinação de custeio da perícia pelo réu. Autora que se sujeita à litigância de má-fé caso reste comprovada a realização do contrato. Recurso provido com determinação.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão é se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato impugnado pela autora, que alegou desconhecer a contratação. III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova pericial técnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato contestado caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia em tecnologia da informação é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, especialmente diante da negativa expressa da autora quanto à validade do contrato. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova, com custeio da perícia a cargo do réu, conforme precedentes e entendimento do STJ em matéria similar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando a negativa de realização de prova pericial em tecnologia da informação inviabiliza o esclarecimento da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 428, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1001627-49.2022.8.26.0358(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO QUE RESTOU INATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA POSTULATÓRIA. PRÁTICA POR ADVOGADO. CPC/2015, art. 103. ATO QUE NÃO VINCULA PESSOAMENTE A PARTE. NORMA DO CPC/2015, art. 290 QUE EXPRESSA NA PRÓPRIA LITERALIDADE A COMPREENSÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Notas promissórias - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para obtenção de informações acerca de escrituras e procurações públicas em nome dos executados (CEP) - Pesquisa de informações para viabilização de busca de bens penhoráveis - Necessidade de intervenção judicial - Admissibilidade da diligência - Provimento 149/2023, art. 272 do Conselho Nacional de Justiça (que revogou o Provimento 18/2012) - Recurso provido... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NEGATIVAÇÃO -
Alegação de ausência de notificação prévia pela ré SERASA - art. 43, §2º do CDC - Sentença de improcedência - Comunicação prévia demonstrada nos autos - Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação (Leis Estaduais 15.659/2015, 16.624/2017 e 17.832/2023) - Envio de correspondência ao endereço residencial e ao endereço eletrônico, ambos indicados pela autora na inicial - Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento - Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ - Legalidade das notificações realizadas por e-mail e por correios - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... ()
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684 - TJSP. COMÉRCIO ELETRÔNICO.
Ré que impediu a retirada de mercadorias do seu centro de distribuição. Empresa autora que providenciou o envio de documentos e a indicação do correto CNPJ a tanto indispensáveis. Restrição que não barrou o agendamento da medida, mas obstou se efetivasse a retirada dos produtos; ao passo que só após isso é que seria possível levantar a tal restrição. Silogismo praticamente ininteligível. Opção pelo julgamento antecipado a esvaziar a sua exclusiva atividade probatória. CPC, art. 373, II. Necessária restituição das mensalidades cobradas pelo indevido armazenamento durante o período em que perdurou a irregularidade. Recurso desprovido... ()
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685 - TRT3. Recurso. Tempestividade. Recurso interposto pelo spp. Extravio da petição. Não conhecimento.
«A Resolução Conjunta TRT/GP/CR/DJ 4, de 13 de junho de 2013, estabelece que ao utilizar o SPP, a parte deverá indicar o destinatário e remetente, além dos respectivos endereços e CEP, e que a Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo extravio de petição antes de seu recebimento por esta Instituição. Não havendo a reclamada comprovado que o extravio de sua petição recursal aconteceu por erro dos Correios, deixo de conhecer de seu recurso interposto pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico em 12.06.2014, eis que intempestivo.... ()
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686 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA AÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCO COM AUTUAÇÃO EM APARTADO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO (ART. 4º C/C CPC/2015, art. 6º) - DEVERES DE PREVENÇÃO E DE CORREÇÃO DOS DEFEITOS PROCESSUAIS (art. 932 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 938, §1 E §2º DO CPC/2015) - ERRO DE FATO CONSTATADO - ACÓRDÃO ANULADO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I- A
interposição dos Embargos de Declaração tem por objeto esclarecer uma obscuridade contida na decisão recorrida, suprir um ponto omisso, eliminar uma contradição em que ela incorreu ou, ainda, para corrigir um erro material existente. II- Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro de fato contido no julgamento e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. III- O sistema recursal civil se estrutura a partir dos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, bem como dos deveres de prevenção e de correção de defeitos processuais, visando evitar, o máximo possível, decisões de inadmissibilidade dos recursos, que deixam de apreciar o mérito recursal apresentado ao Tribunal, quando se tratar de correção de defeito sanável. IV- A equivocada distribuição do recurso de Agravo Interno perante os próprios autos eletrônicos da Ação Rescisória, dentro do prazo legal, configura vício sanável, passível, portanto, de correção e de aproveitamento. Não tendo sido oportunizada à parte sanar o referido vício, mediante a autuação em apartado do recurso, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão que reconheceu sua intempestividade.... ()
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687 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 1.022, III. Rejeição.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO -SÓCIO ADMINISTRADOR FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA
-Contrato de abertura de conta que prevê expressamente que contratos de empréstimo de capital de giro se dariam pela via eletrônica - Contrato bancário de capital de giro assinado com senha pessoa e uso de «token válidos. Sócio-Administrador da pessoa jurídica é parte legítima para figurar no polo passivo da execução ... ()
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689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos não observado. Alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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691 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Dano moral, material e estético. Erro médico. Pedaços de gaze deixados na região abdominal da paciente após parto cesariano. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescida tal quantia de correção monetária a contar do julgado e juros de mora contados da citação. O réu foi igualmente condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, na proporção de 01 (um) salário-mínimo, pelo período de 90 (noventa) dias, o que totaliza 03 (três) salários-mínimos, além de reparação pelos danos estéticos no patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Apelo do ente público no qual argui, preliminarmente, a nulidade do julgado, com o argumento de que tomou ciência da sentença por intimação eletrônica, não sendo observada a regra de intimação pessoal prevista no art. 183, §1º do CPC. No mérito, reitera os mesmos argumentos da peça de defesa e pugna pela redução do montante indenizatório. Preliminar que merece rejeição. Incidência do art. 183, § 1º do CPC. Intimações pessoais dos entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público que são realizadas por carga, remessa ou meio eletrônico. Danos e nexo de causalidade devidamente comprovados pela vasta documentação acostada aos autos, bem como pelo esclarecedor laudo pericial que apontou expressamente a negligência da equipe médica responsável pelo parto. Autora que adquiriu deformidade abdominal permanente, após os vários procedimentos cirúrgicos, o que lhe gerou várias cicatrizes, e também foi impedida de prestar assistência à sua filha recém-nascida, por conta de todo o desconforto físico passado à época. Obrigação de indenizar que se apresenta inquestionável. Montante indenizatório referente aos danos morais, materiais e estéticos que não merecem reparos. Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.
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692 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Tribunal de origem. Página. Sítio eletrônico. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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693 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas. Agravo regimental desprovido.
1 - «É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais, possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 4/11/2013). ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Diferenças salariais - Servidor Púbico - Decisão agravada que determinou ao Município de Sorocaba o pagamento de saldo remanescente relativo a correção monetária, a qual não teria sido computada no depósito efetivado nos autos - Insurgência do Município - Acolhimento em parte - Arguição de nulidade da deliberação de primeiro grau, uma vez que a Fazenda Municipal não teria sido pessoalmente intimada a se pronunciar sobre o pagamento complementar exigido - Nulidade verificada - Despacho, para exercício do contraditório, que foi apenas disponibilizado no DJe - Art. 183, § 1º do CPC que é expresso quanto à prerrogativa das Fazendas Públicas de serem pessoalmente intimadas por meio de carga, remessa ou meio eletrônico (Portal Eletrônico do e-Saj) - Formalidade não observada no caso concreto - Nulidade evidenciada - Impossibilidade de exame dos cálculos apresentados neste momento, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão agravada anulada, a fim de que seja a Municipalidade pessoalmente intimada a se manifestar em contraditório acerca do saldo residual exigido pelo agravado, na ação de origem - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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695 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção do piso salarial.
«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para a comprovação de divergência jurisprudencial, porque consiste em julgado extraído de sítio da internet em que não há a indicação da data da respectiva publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e não foi apresenta cópia autenticada do seu inteiro teor (Súmula 337, item IV, desta Corte). ... ()
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696 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício fora do curso da ação penal. Impossibilidade. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido.
«1. É ilegal a decretação de prisão preventiva, na fase do inquérito policial, e sem qualquer provocação da autoridade policial ou ministerial, pois em desconformidade com a previsão do CPP, artigo 311 - Código de Processo Penal. ... ()
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697 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Contratações não reconhecidas. Ajuste eletrônico, formalizado através de assinatura digital (biometria facial), por meio de captura de selfie. Sentença de improcedência. Inexistente impugnação específica. Não observado o princípio da dialeticidade. Ausente demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes do STJ. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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698 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Preliminar de tempestividade dos embargos. Acolhimento. Art. 7º da Resolução 14/2013 do STJ. Erro material. Correção. Extinção da punibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Constatada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo recursal, por período superior a sessenta minutos, prorroga-se o prazo para o dia útil subsequente à retomada do seu funcionamento, nos termos do art. 7º da Resolução 14/2013 do STJ. ... ()
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699 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA «E-CARTA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. CLT, art. 841, § 1º. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação da ré. Na ocasião, a Corte de origem consignou que, « Pelo teor da parte final da notificação, a modalidade de envio do expediente se deu pelo sistema e-carta, encaminhada no dia 25 de julho de 2023 e, conforme certidão de id. .863a80e, expedida pela Vara do Trabalho, entregue no aludido endereço em data de 11 de agosto de 2023. Asseverou, ainda, que, « De acordo com o print juntado com a certidão exarada, o objeto (leia-se notificação) foi ‘entregue ao destinatário’, havendo menção expressa ao número do presente processo e ao código de rastreamento BH955687376BR. Em consulta ao sítio eletrônico dos Correios, este Relator pôde constatar, inserindo o referido código de rastreamento, que ‘Objeto entregue ao destinatário Pela Unidade de Distribuição, PARNAMIRIM - RN 11/08/2023 14:02’, ou seja, exatamente a data informada no print da certidão . 3. Consta, ainda, informação de que houve celebração de convênio entre o Tribunal Regional da 21ª Região e os Correios, integrando o sistema e-Carta ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que, segundo expressamente consignado no acórdão regional « significa dizer que, pelo menos a princípio, os sistemas Pje e e-carta apresentam comunicação correta e os dados inseridos em ambos ostentam confiabilidade . 4. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a citação, no processo trabalhista, prescinde do atributo da pessoalidade, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa do executado ou de quem a represente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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700 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo descumprido pela parte devedora. Sentença terminativa de extinção por falta de comprovação do pagamento de custas. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção «nos demais casos previstos do CPC, com fulcro no art. 485, X do CPC. Transcurso in albis. Apelação manejada pela parte autora. Recurso ao qual se nega provimento. Intimação eletrônica da parte autora. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Intimação do patrono via eletrônica que supre vício de intimação. Inteligência dos arts. 270 e 272, §2º do CPC. Correção de ofício da fundamentação da sentença com fulcro na extinção por abandono do Autor, conforme art. 485, III do CPC. Desprovimento do recurso.
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