Jurisprudência sobre
correio eletronico

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.

1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Correição parcial. Desentranhamento de boletins de ocorrência. Possível influência dos jurados. Ocorrência da sessão do tribunal do Júri. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 14/9/2023, ocorreu a sessão plenária, tendo sido a paciente condenada à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado e multa, pela prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, III e IV, e art. 211 c/c o art. 14, II, ambas as condutas na forma do art. 69, todos do CP. ... (Continua)

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853 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Inocorrência. Mera readequação de fundamento válido a outra operadora do CP, art. 59. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se cogitar da reformatio in pejus, pois o Tribunal de Justiça gaúcho, ao negar provimento ao recurso criminal defensivo, não reconheceu, em desfavor do recorrente, circunstância fática não reconhecida em primeiro grau, apenas fazendo sua reclassificação dentre os vetores previstos no CP, art. 59 - Código Penal. (RHC 119149, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015) ... (Continua)

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855 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMA E-COMMERCE PARA IMPLEMENTAR A ESTRUTURA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA SOCIEDADE AUTORA. SERVIÇO OFERTADO POR MULTINACIONAL DE TECNOLOGIA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA CREDENCIADA À ÉPOCA, COM USO DA LOGOMARCA E DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO FÍSICO DA APELADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A APELADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, COM JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

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857 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falta grave. Regime semiaberto harmonizado. Regressão de regime. Realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Descumprimento reiterado das regras estabelecidas para o monitoramento eletrônico. Ilegalidade. Ausência. Apreciação dos motivos do descumprimento da medida. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... (Continua)

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858 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas. Monitoramento eletrônico. Agravo em execução pendente corpus de julgamento. Supressão de princípio da unirrecorribilidade e instância. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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859 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO JULGADA AO CONSIDERAR COMO PROVA VÁLIDA UM CONTRATO ELETRÔNICO CUJAS DESVANTAGENS NÃO TERIAM SIDO COMPROVADAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.... (Continua)

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860 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É cediço que a modificação implementada pela Lei Complementar 118/2005 ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, não pode incidir no caso, uma vez que a ação de execução fiscal fora ajuizada anteriormente ao surgimento da supracitada Lei Complementar, que possui eficácia prospectiva, sendo correto afirmar que apenas a citação válida (conforme a antiga redação daquele dispositivo) teria o co ndão de interromper o curso prescricional. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Andamento processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderam que os Embargos à Execução são intempestivos, desconsiderando a data indicada no acompanhamento processual disponível na internet. ... (Continua)

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862 - TJSP. PRELIMINAR - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO -

Pretensão da ré de que seja declarada a irregularidade da representação - Descabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Preliminar arguida pela ré rejeitada. ... (Continua)

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863 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Ausência da guia gru. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. No entanto, se o equívoco da parte atinente à ausência de juntada aos autos da guia GRU, tendo apresentado apenas o respectivo comprovante de pagamento, não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais aos cofres da Receita Federal, tempestivamente e no valor correto, não há como decretar-se a irregularidade do preparo do recurso ordinário, pois alcançada a finalidade essencial do ato processual, conforme previsto nos CPC, art. 154 e CPC, art. 244. ... (Continua)

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864 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante eletrônico de pagamento. Siafi. Deserção. Não ocorrência.

«1. A CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor correto. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de protocolo integrado na origem. Recurso que deu entrada na secretaria do tribunal após o decurso do prazo para sua interposição. Intempestividade configurada.

«1. Recurso especial protocolado em comarca que não dispõe de protocolo integrado e que deu entrada na Secretaria do Tribunal fora do prazo deve ser considerado intempestivo. ... (Continua)

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866 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Ausência da via original do título que embasa a execução - Excesso à Execução - Sentença que rejeitou os Embargos - Apelo dos Embargantes. ... (Continua)

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867 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA REGULARIDADE DE UM DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO COM SELFIE E AUTENTICAÇÃO DIGITAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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869 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito da consumidora segurada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Correção monetária a contar da data do desembolso. Súmula 43/STJ. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não regularização da representação processual. ... (Continua)

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871 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009. TEMAS 810 E 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Nos termos do Tema 1.170 do STF, «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.. ... (Continua)

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872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Depósito judicial. Índice de correção. Decisão que reconhece submissão do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução à origem. Possibilidade. Caráter irrecorrível da decisão. Precedente. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar decisão colegiado que manteve decisão monocrática na qual se reconheceu que a controvérsia dos autos - índice aplicável à correção de depósito judicial - está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.131.360/RJ). ... (Continua)

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873 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - NÃO IMPRESCINDIBILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - ANALFABETA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO -INVIABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - FORMA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

O depoimento pessoal da autora é desnecessário ao julgamento da lide quando a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, perpassando pela ocorrência de vício formal na celebração do contrato alvo do processo, de forma que o indeferimento da prova não acarreta cerceamento do direito de defesa do réu. A contratação de empréstimo por meio do terminal eletrônico deve ser limitada a pessoas alfabetizadas, tendo em vista a necessidade de compreender as informações contratuais exibidas na tela. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, o STJ modulou os efeitos, para casos posteriores a 30 de março de 2021. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração a sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos pelo réu. Tratando-se de desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, evidente a incursão bancária em conduta ilícita a ensejar reparação por danos morais, a qual deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de ilícito contra tual, os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir da citação, exegese que se extrai do CCB, art. 405.... (Continua)

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Decisão que indeferiu o pedido de reunião dos feitos conexos, afastou as alegações de nulidade da notificação via o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e de decadência de parte do débito exequendo, bem como rejeitou a pretensão de limitação dos índices de atualização monetária e juros de mora à SELIC e de exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. A reunião das execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor constitui faculdade do Juízo, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ. Desnecessidade, in casu, de reunião dos feitos. Suposta nulidade da intimação da empresa contribuinte pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte que não restou configurada. Hipótese em que, tendo em vista que a parte embargante recolheu o ISSQN em todo o período sub judice, o fisco possuía o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência dos fatos geradores, para, constatando o recolhimento a menor, efetuar lançamentos complementares, relativos ao tributo e às multas. Incidência do art. 150, §4º, do CTN, dado o recolhimento, ainda que parcial, considerando-se, para tanto, o período de apuração da exação, e não cada nota fiscal, como pretendido pelo Fisco. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Câmara. Notificação da contribuinte acerca da constituição definitiva dos créditos tributários em tela que ocorreu em 02/12/2022. Decadência configurada em relação aos lançamentos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2017, tal como requerido pela parte embargante. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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875 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria, com reconhecimento de tempo especial desde a data do requerimento administrativo, bem como requer que seja recalculado o valor da RMI. Requer o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros legais e correção monetária. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para que o INSS proceda a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e efetue o pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para, alterar a data do início do benefício e corrigir em juros e correção monetária as parcelas referidas no acórdão. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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876 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença terminativa. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da ré. Envio de notificação por e-mail. Ausência de previsão legal a autorizar a constituição da devedora em mora por meio de envio de correspondência eletrônica. Nova notificação apresentada em emenda à inicial que também se mostrou inválida, já que não permite sequer aferir se houve tentativa de envio pelos Correios. Necessidade da demonstração do efetivo envio de carta notificatória ao endereço da devedora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinatura eletrônica juntado pelo réu. Autor, em réplica, impugna a validade das assinaturas e pleiteia a realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Recurso da demandante. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulidade da sentença e realização da perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Possibilidade. Necessidade de realização da perícia para o correto deslinde da causa. Termo assinado eletronicamente que não se mostra suficiente para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da parte autora após verificação do contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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878 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-I do TST, o agravo de instrumento deve ser provido no tema para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR A 15/7/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos o direito ao adicional de periculosidade em sistema elétrico de potência em unidade consumidora. 2. Na hipótese, correto o Tribunal Regional no que se refere ao período posterior a 15/7/20214, tendo registrado que «o demandante não laborava com sistemas elétricos, a ensejar a aplicação do Anexo 4 da NR-16, mas sim, suas atividades estavam relacionadas a componentes mecânicos dos elevadores (guias, cabos de aço, polias)«. 3. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático probatório, assentou que foi constatado pelo perito que «a troca de cabo e polias era realizada com o sistema desenergizado e com o quadro elétrico bloqueado por cadeados, circunstância essa que não restou afastada nos autos.. Consignou, ainda, que «o próprio autor, em depoimento pessoal, afirmou que, só após o bloqueio elétrico com cadeado, é que fazia o uso de multímetro para verificar se o sistema estava desenergizado (fls.855). Aliás, frise-se, por oportuno, que o I. Perito enfatizou, em seus esclarecimentos, que a utilização do multímetro após o bloqueio elétrico não configura atividade de risco, mas uma medida de segurança. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. 4. Por outro lado, quanto ao período anterior a 15/7/2014, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos sob o argumento de que o autor realizava suas tarefas em sistema elétrico de consumo. 5. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PATROCÍNIO DOS INTERESSES EM AÇÕES TRABALHISTAS. TRATATIVAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DO ESCRITÓRIO E ESTABELECE PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. INCONCONFORMISMO DA PARTE RÉ. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PETROLÍFERA. REMOTA RELAÇÃO COM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CUJO CONTATO SE DAVA SEMPRE COM A MESMA INTERLOCUTORA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. PROPOSTA ACEITA PELA MESMA FUNCIONÁRIA A ESTABELECER A CRENÇA DE SUA VALIDADE, ATÉ PORQUE AS COBRANÇAS POSTERIORES, REALIZADAS SEGUNDO OS NOVOS CRITÉRIOS, FORAM PAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 422, CC. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DO VALOR ENVOLVIDO NAS DEMANDAS TRABALHISTAS E O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTE CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICAM, PORQUE PREVIAMENTE AJUSTADOS. DESINFLUÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT, QUE TROUXERAM A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. CONCURSALIDADE DA VERBA. DECIUSM QUE BEM ESTABELECE OS MARCOS DA CORREÇÃO DOS VALORES, SEGUNDO O FATO GERADOR. TEMA REPETITIVO 1.051. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA RETIRAR DOS CRITÉRIOS A LIMITAÇÃO QUANTO ÀS CAUSAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

Cuida-se de ação declaratória a fim de ver reconhecido o direito ao recebimento de honorários de êxito em contrato de prestação de serviços para o patrocínio de causas trabalhistas; ... (Continua)

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880 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Luciano Francisco Bombardieri Relator Assinatura Eletrônica

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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. SFH. Multa decendial. Seguro habitacional. Juros e documento eletrônico vda41515503 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 14/05/2024 16:57:20publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cebc8669-c699-4343-87b6-62ffdd7af4db correção monetária. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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882 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços para o ajuizamento de Ações de Revisão de Benefício Previdenciário. Cliente demandante que cobra dos Advogados demandados quantia por eles levantada em processo judicial. SENTENÇA de procedência para rejeitar as contas prestadas pelos demandados e reconhecer saldo devedor de R$ 6.722,76, com correção monetária pelos índices adotados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da transferência parcial efetuada à autora, e juros de mora de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação. APELAÇÃO só da autora, que visa à incidência da correção monetária a contar da data do levantamento da quantia pelos Advogados. EXAME: Intempestividade recursal configurada. Sentença recorrida disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2024 e publicada no dia 19 seguinte. Apelo apresentado somente no dia 12 de agosto de 2024, após o término do prazo de quinze (15) dias para recorrer, que se consumou no dia 09 anterior. Aplicação dos arts. 219, «caput, 224, §2º, 346 e 1.003, §5º, todos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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883 - TJDF. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Inexatidões materiais. Falha na inserção do acórdão no sistema eletrônico de julgamento - PJE. Correção de ofício. Vício sanado. Ementa e dispositivo. Modificação. Majoração de honorários recursais. Incabível. CPC/2015, art. 494.

«1. Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos ofertados pelo autor. ... (Continua)

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884 - TJRS. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ALPESTRE. CARGO DE FISCAL SANITARISTA. EDITAL 01/2024. QUESTÃO NÃO COMPUTADA NA PONTUAÇÃO DO CANDIDATO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA NOTA E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. MARCAÇÃO DA GRADE DE RESPOSTAS NÃO SEGUE PADRÃO. INSTRUÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. In casu, a parte recorrente argumenta sobre suposto erro da banca examinadora no momento da correção da sua prova, uma vez que foi computado 3 (três) respostas erradas em sua prova, enquanto este, ao comparar com a sua grade respostas, verificou que havia errado apenas duas questões da prova, tais quais as de 19 e 25, devendo sua nota final computar 95 pontos. 2. Hipótese em que a marcação da grade de respostas do candidato não segue o padrão de preenchimento instruído pela banca organizadora, o que prejudicou a correção da grade pelo meio eletrônico. 3. Precedente desta Corte de Justiça colacionado em caso análogo, onde também não ocorreu a atenção do candidato às instruções apresentadas pela banca examinadora. Decisão mantida. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico não devidamente comprovado, no ato da interposição do recurso. Ausência de comprovação idônea. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico não devidamente comprovado, no ato da interposição do recurso. Ausência de comprovação idônea. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... (Continua)

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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Recurso incompleto. Petição de interposição desacompanhada das respectivas razões. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado, inexistindo quaisquer vícios, rejeitam-se os declaratórios. ... (Continua)

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890 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autora que nega a contratação. Réu que alega regularidade do empréstimo por meio eletrônico. Sentença de parcial procedência. Legitimidade da operação não demonstrada. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ). DANO MORAL. Caracterização. Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. RESTITUIÇÃO. Autora que deve restituir o valor depositado em sua conta, acrescido de correção monetária (CCB, art. 182). ... (Continua)

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891 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Recurso do réu. Contratação de empréstimo por meio eletrônico, com posterior transferência a terceiro. Biometria facial. Autor nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu que não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$10.000,00, devendo ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. CPC/1973, art. 557, § 1ºc/c o CPP, art. 3º. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Agravo regimental não conhecido.

«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

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895 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO GIRO PARCELADO. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, INCLUSIVE, O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE RÉ NA MESMA DATA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL SE DESINCUMBIU. PRETENSÃO REVISIONAL. PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO CÁLCULO QUE, POR SUA VEZ, A COMPUTOU DESDE A DATA DO VENCIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Setor sucroalcooleiro. Título executivo. Substituição da sentença pelo acórdão de segunda instância. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação de Lei superveniente à coisa julgada. Matérias não apreciadas. Omissões configuradas e não sanadas. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração reconhecida.

1 - Trata-se, na origem, de impugnação ao laudo pericial elaborado em Liquidação de Sentença que apurou em favor dos agravados o valor de R$ 222.111.170,81, em julho/2018 (o que atualizado para junho de 2024 apenas pelo IPCA-E — Calculadora do Cidadão, na página eletrônica do Bacen — totaliza R$ 306.444.294,72 ).... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 6º). Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Perícia desnecessária. Ausência de nulidade. Ilegalidade não constatada. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Quebra de cadeia de custódia. Não ocorrência.

1 - Como se vê, ao contrário do que argumenta o agravante, houve a efetiva identificação dos bens apreendidos pelo código de postagem, sendo ainda informado pelos Correios, em resposta ao Ofício 510007497202, que o roubo de tais mercadorias consta registrado no sistema de rastreamento. Logo, conforme consignado pelo juízo sentenciante, «sendo a procedência das mercadorias identificada pelos próprios Correios e havendo o registro de roubo dos bens identificados pelo código de postagem no sistema de rastreamento da referida empresa pública, as medidas requeridas pela defesa não se caracterizam como relevantes, pertinentes e não protelatórias".... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Equívoco do tribunal quanto a contagem do prazo. Não comprovado.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no CPC, art. 1.003, § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Necessidade de atendimento dos parâmetros fixados pela corte suprema no re Acórdão/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... (Continua)

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900 - STJ. Habeas corpus. Roubo impróprio em concurso de agentes (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de doze anos (CPP, art. 318, V). Inviabilidade. Descumprimento de prisão domiciliar anterior. Parecer acolhido.

«1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - CPP, art. 318, IV, V e VI), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional (HC 362.922/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/4/2017). ... (Continua)

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