(DOC. VP 175.5105.5007.2200)

STJ. Habeas corpus. Roubo impróprio em concurso de agentes (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de doze anos (CPP, art. 318, V). Inviabilidade. Descumprimento de prisão domiciliar anterior. Parecer acolhido.

«1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - CPP, art. 318, IV, V e VI), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como

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