(DOC. VP 211.1711.9004.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. 3 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 4/8/2020, considerando-se publicada em 5/8/2020, quarta-feira (fl. 110). Entretanto, o presente recurso somente foi protocolado em 12/8/2020, quarta-feira (fl. 3), após o quinquídio legal previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ, que se encerrou

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