(DOC. VP 163.1300.2004.6200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de protocolo integrado na origem. Recurso que deu entrada na secretaria do tribunal após o decurso do prazo para sua interposição. Intempestividade configurada.

«1. Recurso especial protocolado em comarca que não dispõe de protocolo integrado e que deu entrada na Secretaria do Tribunal fora do prazo deve ser considerado intempestivo. 2. A matéria atinente a protocolo integrado é de competência de tribunal local, sendo, portanto, inviável sua análise, quanto sua viabilidade e tempestividade, no STJ. 3. O cancelamento da Súmula 256/STJ não obriga a aceitação de recurso protocolado equivocadamente em comarca que não dispõe de protocolo

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