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601 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Eleitoral. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. ... ()
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602 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se conhece para a denegação do habeas corpus.
«1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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603 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito verificada por aparelho eletrônico. Possibilidade. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ.
«1.O Lei 9.503/1997, art. 280, inciso V, e § 2º, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico. Este Tribunal, a respeito do tema, vem decidindo que a validade do auto de infração detectada por aparelho eletrônico fica condicionada à pré-existência de norma regulamentadora específica. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela Deliberação 34. Somente em 16/10/2002, com a edição da Resolução 141, foi regulamentado, novamente, o CTB, art. 280 (Lei 9.503/97) . Hipótese em que devem ser considerados inválidos os autos de infração relativos ao período de 11/5/2002 a 15/10/2002. ... ()
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604 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.
«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. ... ()
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605 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Cola eletrônica. Tipificação do estelionato. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação oportuna do feriado local. Calendário extraído do sítio eletrônico do tribunal. Documento idôneo. Precedente da Corte Especial. Cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação dos pontos omissos. Agravo interno não provido.
1 - Conforme decidiu a Corte Especial do STJ, «à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 15/5/2023.) ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Núcleo de prática jurídica. Procuração. Dispensabilidade. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Inexistência de ilegalidade no cumprimento da pena no regime semiaberto. Inaplicabilidade da Súmula 56/STF. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, a nomeação do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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608 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL. REVOGAÇÃO. PORTÃO ELETRÔNICO. FALHA DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício, que fica revogado. 2. Restando comprovada a falha de funcionamento do portão eletrônico do condomínio, o dever de manutenção e conservação das áreas e coisas comuns (art. 1.348, V, do Código Civil) impõe ao réu a responsabilidade pelos danos causados à autora. 3. A apresentação de orçamento em momento posterior à inicial é admissível, desde que suficiente para comprovar o valor dos reparos necessários. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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609 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO APÓCRIFOS. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA126DO TST. O Tribunal Regional, apesar de ter entendido pela invalidade dos cartões de ponto apócrifos, não o fez pela simples ausência de assinatura, mas pela inexistência de demonstração de que o sistema utilizado fosse inviolável. Registrou no acórdão regional, com base nas provas coligidas ao feito, que «inexistem nos autos elementos que demonstrem que o controle de ponto eletrônico implementado pela empregadora era autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tampouco que era fornecida a contraprova diária da marcação, «competindo à Recorrente o encargo de demonstrar a autoria e correção dos horários anotados, obrigação da qual não se desincumbiu". Assim, a reforma da decisão, no sentido de que os cartões de pontoeram fidedignos encontra óbice na Súmula 126do TST . Agravo conhecido e desprovido.
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610 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREGÃO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Os honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação revelam-se irrisórios diante do trabalho desempenhado pelos patronos da causa - Necessário arbitramento nos parâmetros do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()
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611 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.
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612 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.
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613 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.
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614 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.
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615 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.
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616 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710, plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.
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617 - STJ. Recurso especial. Processo penal e processual penal. Correição parcial. Intimação do parquet. Lei complementar 75/1993, art. 18, II, alínea h. Acesso à integralidade dos autos processuais no órgão ministerial. Necessidade. Recurso especial provido.
«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por meio eletrônico, remetendo ao juízo os autos físicos do inquérito policial. As instâncias ordinárias entenderam desnecessária a remessa da parte física dos autos. inquérito policial. para perfectibilizar a intimação do Ministério Público, em razão da implantação do processo eletrônico, permitindo a vista dos autos do inquérito somente em cartório. ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO - SERASA -
Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de que não houve envio da comunicação prévia - Documentos que comprovam a notificação e envio prévio - Dispensável comprovação de recebimento pelo consumidor - Súmula 404/STJ - O CDC exige comunicação escrita ao consumidor, mas não impõe que tal comunicação deve ser feita pelos Correios, assim, não se pode concluir pela invalidade da notificação feita por meio eletrônico - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de automóvel. Pedido de anulação do negócio jurídico. Pagamento realizado a terceiro fraudador. «Golpe da OLX". Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que os dados para pagamento foram inseridos no caixa eletrônico pelo vendedor. Comprador que pretendia provar esse fato por meio de solicitação das filmagens da instituição financeira. Requerimento não apreciado na sentença. Prova essencial ao correto julgamento do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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620 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Carregador do equipamento de monitoramento eletrônico furtado. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma. Ausência de previsão legal. Apenado que retornou da saída temporária no momento correto e com bateria ainda funcionando. Impossibilidade de descartar a sua versão, sendo factível ter sido furtado. Ausência de demonstração de descumprimento do dever de cuidado para com o bem estatal. Absolvição. Recurso provido... ()
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621 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS EM PROCESSO ELETRÔNICO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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622 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Reprovação por excesso de faltas, computadas indevidamente por sistema eletrônico da ré. Faltas não demonstradas pela ré, que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a correção de seu sistema de dados, nem disponibilizou cópia de segurança que permita conferência dos dados lançados. Recursos da ré parcialmente provido e improvido o da autora.
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623 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS COM A FUNCIONALIDADE DENOMINADA «TEIMOSINHA (SISBAJUD). MUNICÍPIO QUE VENTILA PEDIDO INÉDITO EM 2º GRAU. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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624 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação.
«Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31/08/2017.... ()
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625 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710/df, tema 394/STF, plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.
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626 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710/df, tema 394/STF, plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.
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627 - STF. Anistiado político reparação econômica valor retroativo obrigação.
«Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário 1553.710/DF, Tema 394/STF, Plenário, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31/08/2017.... ()
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628 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710/df, tema 394/STF. Plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.
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629 - STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF plenário, relator Ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.
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630 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Tempestividade. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato. Fornecimento de painel eletrônico para o município. Valor contratado. Embargos à execução. Improcedência. Juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do Guarujá à execução ajuizada por Bruna Painéis Eletrônicos Ltda. objetivando a cobrança de valores pelo fornecimento de painel eletrônico para o estádio municipal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir a petição inicial, por falta de interesse. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial. ... ()
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632 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Juros de mora e correção monetária. Prazos processuais. Suspensão. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de que era intempestivo. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Data do protocolo, na secretaria do tribunal de origem. Impossibilidade de aferição pela data de postagem, nos correios (ect). Incidência da Súmula 216/STJ. Recurso especial enviado, ao tribunal de origem, via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Agravo regimental improvido.
«I. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a data da postagem, em agência dos Correios (ECT), não é considerada, para fins de apuração da tempestividade do Recurso Especial, mas, sim, a data em que foi realizado o seu protocolo, no Tribunal a quo. Precedentes: AgRg no AREsp 25.921/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 02/03/2015; AgRg no AREsp 534.233/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2014; AgRg no AREsp 544.855/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2014. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE DESSE O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE NA BUSCA DA EFETIVA CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO O QUE CONDUZ A SUA INQUESTIONÁVEL EXTINÇÃO. TODA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO É PESSOAL, CONFORME DISPÕE A LEI 11.419/06. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL «DE ACORDO COM a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, AS INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO, AOS QUE SE CADASTRAREM NA FORMA DO art. 2º DESTA LEI, INCLUSIVE A FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS". FORÇOSO CONCLUIR QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA PORTAL DE SERVIÇOS PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. CONTUDO, O AUTOR ORA APELANTE QUEDOU-SE INERTE. CORRETO O JUIZ QUANDO EXTINGUIU O PROCESSO, PELO QUE A ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 485, S III, DO CPC, RESTANDO, ASSIM, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovada, no ato da interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Intimação, via portal eletrônico, da decisão de inadmissão do recurso especial. Dispensa de publicação no diário de justiça eletrônico. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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636 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto de prisão apresenta fundamentação válida, explicitada na gravidade concreta dos delitos e necessidade da garantia à ordem pública, quando aponta os arrombamentos aos caixas eletrônicos de Parnaíba/Luís Correia/Coqueiro, destacando-se que foram encontradas diversas armas de uso restrito, bem como munições, explosivos, drogas, balança de precisão, dinheiro trocado dentre outros objetos. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
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638 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).
«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. ... ()
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639 - TJSP. CONTRATOS DE PARCERIA ATRAVÉS DE PALTAFORMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS -
Condenação das empresas parceiras, nos valores indicados na sentença proferida - Recurso somente da autora para correção de equívoco que ela mesma apresentou na petição inicial - Correção devida, pois análise do pedido indica que o principal devido pelas rés é mesmo superior ao consignado na parte dispositiva da sentença, que fica alterada neste ponto - Apelação provido... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Integrante de grupo criminoso. Necessidade de interromper as atividades habituais e impedir a reiteração delitiva. Acórdão impugnado que afastou o recolhimento noturno e ampliou a área de monitoração. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo e maior ampliação da área de abrangência. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017. ... ()
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641 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto - Não comparecimento no setor de fiscalização da VEC - Réu considerado foragido por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos - Mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento e de cadastro de junto ao sistema eletrônico do «BNMP, do CNJ (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça) - Erro material constatado no momento do cadastro da situação carcerária do reeducando - Expedição de alvará de soltura, pro forma, para o fim exclusivo de correção do status carcerário para constar como «foragido - Admissibilidade com o fim exclusivo de correção do sistema e o efetivo cadastro da ordem de prisão, em desfavor do agravante, que se encontra foragido - Inteligência da LEP, art. 109 - Não realização de novo cálculo de penas
A sustação cautelar de regime será determinada sempre que o reeducando não apresente justificativa idônea quanto a seu não comparecimento no setor de fiscalização da VEC, pois a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz. A determinação pro forma de expedição de alvará de soltura, em favor do reeducando deu-se apenas para corrigir um erro material, para que, assim, pudesse ser corrigido o cadastro de sua situação carcerária, que é de «procurado, pois simplesmente deixou de cumprir as condições do regime aberto, estando em local incerto. Há ainda mandado de prisão expedido, em seu desfavor, pendente de cumprimento. Descabível, portanto, o pleito da Defesa para que fosse elaborado um novo cálculo de pena remanescente, tendo como termo inicial a data da ordem de soltura, a qual foi expedida apenas para a correção de erro material lançado no sistema eletrônico, como já mencionado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Habeas corpus. Processual. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp. Pandemia. Situação excepcional. Previsão em norma do tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu acerca dos termos da acusação. Previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. ... ()
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643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da declaração de inexistência de relação jurídica relativa a vendas fraudulentas realizadas na conta da autora em plataforma de comércio eletrônico. ... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -
Determinação de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Verificação de erro de cálculo no valor apontado no alvará eletrônico de pagamento, pois foi expedido sem os acréscimos legais da conta judicial - Determinação de verificação do valor constante na conta para expedição de mandado de levantamento do valor correto em favor do agravado. ... ()
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645 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ocorrência de omissão no acórdão embargado. Intempestividade do recurso especial. Erro do sistema eletrônico do pjpr (projudi). Não comprovação.
1 - É dever-poder do Estado-Juiz decidir a lide estabelecida entre as partes com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração são, portanto, o recurso colocado a disposição das partes para provocarem a correção pelo próprio órgão julgador dos vícios da decisão que não atendeu a esses critérios. ... ()
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646 - STJ. @CHA =, embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Tribunal de origem. Página. Sítio eletrônico. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que determinou a regularização dos pedidos de habilitação e levantamento de valores e a regularização da formação do processo eletrônico, como condição para análise da correção ou não dos pedidos formulados. Inconformismo. Descabimento. Correta formação do processo eletrônico que incumbia aos advogados da parte. Art. 9º da Res. 551/2011. Advogados que não juntaram a documentação de forma correta, omitiram informações essenciais aos pedidos formulados e não solucionaram os vícios constatados no processo quanto à intimação de advogados e interessados. Ônus que incumbe à parte e não ao Juiz. Dever de cooperação. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Levantamento que não pode ocorrer enquanto não resolvidas as irregularidades do pedido. Pedido inovador de reserva de honorários contratuais. Inadmissibilidade. Indevida supressão de instância. Questão não apreciada pela decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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648 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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649 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Prisão há quase cinco anos. Instrução em fase inicial. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.
«1. O recorrente está preso cautelarmente há quase 5 anos, sem que tenha havido seu interrogatório e a oitiva de testemunhas, estando a instrução está em fase inicial, conforme andamento processual eletrônico e constatada a paralização da ação penal há 8 meses, conforme andamento processual eletrônico. ... ()
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650 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Prática de 2 faltas graves consistentes em fuga e dano à tornozeleira de monitoramento eletrônico. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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