(DOC. VP 194.1633.5000.5400)

STF. Anistiado político reparação econômica valor retroativo obrigação.

«Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário [jurnum=553.710/STF exi=1]553.710/DF[/jurnum], Tema 394/STF, Plenário, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31/08/2017.»

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