(DOC. VP 170.2364.7003.6000)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se conhece para a denegação do habeas corpus.

«1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. O prazo para a interposição de recurso é prorrogado quando o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça estiver indisponível por mais de 60 minutos, nos termos da Resolução STJ/GP 10 de 06/10/2015, em seus artigos 5º, 6º e 7º 3. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação d

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